Simples Nacional para loja de roupas: qual anexo e qual alíquota

Quase toda dúvida sobre imposto de loja de roupas começa no lugar errado. A pergunta que aparece é "qual a alíquota do Simples para loja de roupas", e a resposta mais repetida na internet — "4%" — está tecnicamente certa e praticamente inútil.

Certa porque 4,00% é mesmo o número que abre a tabela do comércio. Inútil porque esse número é a alíquota nominal, e a lei manda pagar outra coisa: a alíquota efetiva, que sai de uma fórmula. Este guia traz a tabela oficial com as seis faixas, o dispositivo que criou a fórmula, e a conta feita com número real.

Por que loja de roupas é Anexo I

O nome oficial do anexo já resolve: a LC 123/2006 o intitula "Alíquotas e Partilha do Simples Nacional — Comércio". Loja de roupas compra peça pronta e revende — é comércio, e pouco importa se é loja de rua, quiosque, e-commerce, atacado ou varejo. A distinção entre esses formatos aparece em o que significa atacado, varejo e atacarejo, e não muda o anexo.

O que muda o anexo é a natureza da receita, não o CNAE principal. Se a mesma empresa costura sob medida, faz ajuste ou presta qualquer serviço tributado pelo ISS, essa parte da receita vai para outro anexo e é apurada em separado. Uma loja que só revende tem uma receita só, e ela é toda de comércio. As exigências práticas de cada formato — endereço, alvará, inscrição — estão em loja de roupa física ou online: o que cada uma exige.

A tabela do Anexo I, faixa a faixa

Esta é a tabela vigente em 2026, na redação dada pela Lei Complementar nº 155/2016, com vigência desde 1º/1/2018. Fonte: Anexo I da Lei Complementar nº 123/2006, consultado em 19/08/2026.

⚠️ Uma armadilha de leitura da fonte. A página do Planalto exibe o Anexo I duas vezes: primeiro a redação antiga, de vinte faixas, válida até 2017, e depois a atual, de seis faixas, marcada "(Vigência: 01/01/2018)". Quem copia a primeira ocorrência publica uma tabela revogada há oito anos. A que vale é a segunda.

A coluna que quase ninguém explica é a parcela a deduzir. Ela existe para que a passagem de uma faixa para a outra não produza salto: sem ela, ganhar um real a mais empurraria a empresa inteira de 4,00% para 7,30%. Com ela, a alíquota efetiva sobe de forma contínua — é literalmente a mesma nos dois lados de cada fronteira, como a tabela mais adiante mostra.

A fórmula: nominal não é o que se paga

O art. 18, caput, da LC 123/2006 é explícito: o valor devido é determinado "mediante aplicação das alíquotas efetivas, calculadas a partir das alíquotas nominais constantes das tabelas dos Anexos I a V". E o § 1º-A dá a fórmula:

Três coisas que essa fórmula esconde e que erram muita conta:

1. Quem define a faixa é o acumulado de doze meses, não o faturamento do mês. Um mês fraco não derruba a alíquota; um mês forte não a levanta sozinho.
2. A alíquota efetiva incide sobre a receita do mês, não sobre o RBT12. São dois números diferentes na mesma conta.
3. Ela muda todo mês, porque o RBT12 é uma janela móvel. Não existe "a alíquota da minha loja" fixa no ano.

A conta, com número real

Loja de roupas com R$ 300.000,00 de receita bruta nos últimos doze meses, faturando R$ 25.000,00 no mês que está sendo apurado.

A diferença entre ler a tabela e aplicar a lei, nesse caso, é de 7,30% para 5,32% — quase dois pontos percentuais. Sobre os R$ 25.000,00 do mês, R$ 495,00. Quem monta preço de venda com a alíquota nominal está trabalhando com um custo que não existe; a estrutura correta da conta está em como calcular o preço de venda de roupa.

A alíquota efetiva em vários pontos da tabela

Os percentuais abaixo são cálculo nosso, aplicando a fórmula do art. 18, § 1º-A aos valores oficiais do Anexo I. Servem para dar ordem de grandeza — a sua conta usa o seu RBT12, não estes.

Repare nas duas linhas em negrito: no exato ponto em que a empresa troca de faixa, a alíquota efetiva é a mesma — 5,65% dos dois lados. É para isso que a parcela a deduzir existe, e é por isso que "estourar a faixa" não tem, nessa tabela, o efeito de despenhadeiro que muita gente teme. O que existe é subida gradual.

Para onde vai o que você paga

O DAS é uma guia só, mas por dentro ele é repartido. A tabela de partilha do Anexo I, no mesmo texto da LC 123/2006, define os percentuais do valor recolhido que cabem a cada tributo — não são alíquotas que se somam.

Aplicando à conta anterior, os R$ 1.330,00 do mês se repartem assim: R$ 551,95 de CPP, R$ 452,20 de ICMS, R$ 169,44 de Cofins, R$ 73,15 de IRPJ, R$ 46,55 de CSLL e R$ 36,71 de PIS/Pasep. Dois tributos — previdência patronal e ICMS — respondem por três quartos da guia de uma loja de roupas nas faixas de baixo.

Note a célula vazia na 6ª faixa: ali o ICMS deixa de ser recolhido dentro do DAS. É por isso que a alíquota efetiva no início da 6ª faixa parece cair em relação ao fim da 5ª — não é desconto, é imposto que passou a ser pago por fora.

⚠️ A 6ª faixa tem três valores diferentes, e nenhum está errado

Aqui está o ponto em que os guias sobre Simples se contradizem entre si, e a explicação é mais simples do que parece: não há divergência entre as fontes, há um cronograma de três tempos.

Quem lê só a LC 123 publica 19,00%. Quem lê só a LC 214 publica 18,90%. Os dois estão certos na data que citarem — e errados se não citarem data nenhuma. Por isso este guia cola o rótulo de vigência em cada número.

E o mais importante para quem tem loja de roupas: nas faixas 1ª a 5ª nada muda. As alíquotas nominais de 4,00%, 7,30%, 9,50%, 10,70% e 14,30% e todas as parcelas a deduzir são idênticas nos três períodos. Um lojista com R$ 300.000,00 de RBT12 continua em 5,32% em 2027. "O Simples vai mudar" é verdade sobre a 6ª faixa e sobre a composição do que se paga — não sobre o quanto se paga nas faixas de baixo.

O que o DAS não cobre

O DAS unifica tributos, não todos os tributos. O art. 13, § 1º da LC 123/2006 lista quinze hipóteses que continuam por fora — entre elas Imposto de Importação, IOF, FGTS, a contribuição do próprio empresário como contribuinte individual, e PIS/Cofins/IPI na importação. Quem traz mercadoria de fora paga essa camada além do DAS, como está detalhado em importar da China com CNPJ ou CPF e em fui taxado na alfândega: o que fazer.

Dois pontos merecem cuidado especial no comércio de roupas.

1. Roupa não está na lista de substituição tributária. O rol do art. 13, § 1º, XIII, "a", com a redação da LC 147/2014, é taxativo e traz combustíveis, bebidas, cigarros, cosméticos, papéis, plásticos, "canetas e malas", "sabões em pó e líquidos para roupas" e amaciantes de roupa. Vestuário, confecção e têxtil não estão lá.

2. Isso não quer dizer que não haja ICMS por fora. As alíneas "g" e "h" do mesmo inciso continuam valendo e alcançam qualquer mercadoria comprada em outro estado: antecipação do imposto e diferencial entre a alíquota interna e a interestadual. Na prática, é a regra que atinge quem compra no Brás e leva para outra unidade da federação, ou compra em qualquer dos polos comparados em qual polo de atacado escolher. Se há cobrança e quanto é depende da legislação do estado de destino — a LC 123 apenas autoriza, quem institui é o estado. Esse é um número que não se publica sem abrir o regulamento da sua UF.

MEI, ME ou EPP: onde a loja se encaixa

O Anexo I só entra em cena quando a empresa apura pelo regime normal do Simples. O MEI está fora dessa lógica: ele paga valor fixo mensal, não percentual.

Os tetos do MEI estão no art. 18-A, §§ 1º e 2º da LC 123/2006 e são repetidos no art. 100 da Resolução CGSN nº 140/2018. Os limites de ME e EPP estão no art. 3º, incisos I e II. As parcelas do DAS-MEI de 2026 saem do comunicado oficial do Portal do Simples Nacional de 02/01/2026, que aplica o salário mínimo de R$ 1.621,00 fixado pelo Decreto nº 12.797/2025.

⚠️ A Receita publica as parcelas, não o total: o R$ 82,05 é soma aritmética nossa (81,05 + 1,00), e vale para quem é contribuinte só de ICMS — comércio e indústria.

Estar no Simples não é permanente. Todo fim de ano a Receita despacha uma leva de Termos de Exclusão — em 2026 foram 1,1 milhão de CNPJs, dos quais 404 mil eram MEI — e o termo chega numa caixa postal eletrônica que a própria opção pelo regime já aceitou, sem aviso por e-mail nem carta. Quem não abre a caixa toma ciência do mesmo jeito, pelo calendário. O que o documento é, os quatro prazos que disparam a partir dele e o que muda no imposto se nada for feito estão em exclusão do Simples Nacional.

O MEI que vende roupa é contribuinte de ICMS: a ocupação "Comerciante de artigos do vestuário e acessórios independente", CNAE 4781-4/00, aparece no Anexo XI da Resolução CGSN 140/2018 com "N" na coluna ISS e "S" na coluna ICMS. O detalhamento da ocupação está em MEI para revender roupa, e o que acontece ao passar do teto, em MEI estourou o limite de faturamento.

Uma comparação aritmética ajuda a dimensionar a diferença de regime. Faturando os R$ 6.750,00 mensais que equivalem ao teto do MEI, um MEI de comércio paga R$ 82,05 — cerca de 1,22% da receita. Uma ME na 1ª faixa do Anexo I, com o mesmo faturamento, pagaria 4,00%, ou R$ 270,00. Em compensação, o MEI tem teto baixo, não admite sócio e é isento dos tributos federais do Simples por força do art. 18-A, § 3º, VI — isenção, não recolhimento embutido. As obrigações anuais de quem está no MEI estão em declaração anual do MEI.

Nada disso substitui contador. Quem escreve este site não é contador nem advogado, e a escolha de regime tributário depende de números que só você tem.

O que muda em 2027 (e o prazo que já corre)

As Resoluções CGSN nº 190 e nº 191, de 04/08/2026, adaptam a Resolução CGSN 140/2018 à reforma tributária, e a Receita informa que as alterações da 190 produzem efeitos, em regra, a partir de 1º de janeiro de 2027. A mesma notícia oficial do Portal do Simples Nacional traz um prazo que interessa a quem está abrindo loja agora: quem quiser ingressar no Simples em janeiro de 2027 deve solicitar entre 1º e 30 de setembro de 2026.

Para o MEI, a LC 214/2025 acrescenta um Anexo VII à LC 123/2006 com os valores fixos de IBS e CBS a partir de 2027. ⚠️ Cuidado com a leitura desse anexo: o "total R$ 7,00" que ele traz é só a parte de tributos sobre consumo e não inclui o INSS, que segue sendo a maior parcela do DAS. Um MEI de comércio em 2027 não vai pagar R$ 7,00 por mês.

Antes de fechar a conta do mês

• Nota fiscal não é opcional na revenda, e o que a loja emite muda conforme o cliente: nota fiscal na revenda de roupa.
• Comprar sem nota destrói a apuração e cria risco que não tem a ver com alíquota: comprar mercadoria sem nota fiscal.
• Peça em consignação tem desenho próprio de receita e de documento: vender roupa em consignação.
• Quanto reservar antes de abrir está em quanto precisa para começar a revender roupas.
• Se você compra de fábrica ou de distribuidor, a diferença de documento e de prazo aparece em comprar roupa direto da fábrica e em fornecedor de roupas que envia para todo o Brasil.
• Como apuramos cada número deste guia está em como apuramos, e quem escreve, em Jeff Bruno.

O que a apuração não confirmou

• O sublimite estadual de R$ 3.600.000,00. Sabemos, pela tabela de partilha do Anexo I, que a 6ª faixa não tem ICMS — a célula é vazia. O artigo que institui o sublimite e as condições dele não foi aberto nesta apuração, então não publicamos o dispositivo nem as regras de transição que ele traz.
• Se o seu estado cobra antecipação de ICMS na compra interestadual de roupa, e quanto. A LC 123 autoriza; quem institui é cada UF, no respectivo regulamento. Não apuramos os 27 regulamentos. Encontramos um material de orientação da SEFAZ-BA afirmando que a antecipação é devida nas aquisições interestaduais destinadas ao MEI, mas o documento não declara data de atualização e cita uma resolução do CGSN revogada em 2018 — por isso ele não entra aqui como fato, e sim como aviso de que o assunto existe e precisa ser conferido no regulamento do seu estado.
• O texto integral da Resolução CGSN nº 191. A Resolução CGSN nº 190/2026 foi lida em fonte primária (acesso em 24/08/2026): ela dá ao art. 106 da Resolução CGSN nº 140/2018 a redação sem dispensa de nota, revoga os incisos condicionais do art. 101 (art. 8º, XXVII) e acrescenta o Anexo XIII (art. 7º), tudo com efeitos em 1º/01/2027. A nº 191 não foi aberta.
• Comparação de carga entre Simples, Lucro Presumido e Lucro Real para loja de roupas. Fora do escopo desta apuração, e é exatamente o tipo de conta que depende dos seus números — margem, folha, mix de compra.
• Quanto a sua loja vai pagar. Nenhum guia responde isso. A fórmula é pública, a tabela é pública, e o RBT12 é seu.

O retrato de hoje

A tabela do Anexo I, a fórmula da alíquota efetiva, a partilha, os limites de MEI, ME e EPP e a lista do que fica fora do DAS foram lidos no texto da Lei Complementar nº 123/2006 publicado pelo Planalto; o cronograma de 2027 e 2029, na Lei Complementar nº 214/2025, no mesmo repositório. As parcelas do DAS-MEI de 2026 vieram do comunicado do Portal do Simples Nacional de 02/01/2026, apoiado no Decreto nº 12.797/2025, que fixou o salário mínimo em R$ 1.621,00. O prazo de opção e a Resolução CGSN 191 saíram da notícia oficial do mesmo portal, publicada em 12/08/2026; a Resolução CGSN 190/2026 foi lida no original, no sistema de normas da Receita Federal. Consultado em 19 de agosto de 2026, e a Resolução 190 em 24 de agosto de 2026.

O que envelhece: o valor do DAS-MEI muda todo janeiro, porque depende do salário mínimo; a 6ª faixa muda em 1º/1/2027; e a Resolução CGSN 140/2018 já sofreu vinte e cinco alterações, com as duas últimas de 04/08/2026 produzindo efeitos majoritariamente a partir de 2027. O que não envelhece é o método: alíquota nominal é ponto de partida, alíquota efetiva é o que se paga — e a conta está aberta aqui para você refazer com o seu número.