Importar da China com CNPJ, CPF ou MEI: o que cada um permite

A pergunta chega quase sempre com a resposta já embutida: vou abrir CNPJ pra importar da China porque com empresa o imposto é menor, né?. É a intuição de qualquer pessoa que vende — empresa paga imposto de empresa, pessoa física paga imposto de pessoa física, e a formalização recompensa quem se formaliza.

No varejo de remessa internacional, a regra escrita faz exatamente o contrário. O benefício da alíquota zero está amarrado ao destinatário pessoa física, na letra da página da Receita Federal, enquanto a legalidade da revenda está amarrada ao CNPJ. São duas perguntas diferentes, com respostas que apontam para lados opostos — e é por misturar as duas que tanta gente monta a operação errada. Este guia separa uma da outra com a fonte de cada número, como manda o método da casa.

A tabela que responde à pergunta do imposto

O Imposto de Importação é federal e está na tabela abaixo; o ICMS é estadual, muda de estado para estado e é calculado por dentro — a conta detalhada, com exemplo passo a passo, está em ICMS na importação. E a base normativa dessas alíquotas tem três camadas (lei, medida provisória e portaria), com prazo para acabar: está em taxa das blusinhas.

Os números abaixo valem para Declarações de Importação de Remessa registradas desde 12 de maio de 2026 e foram conferidos nas páginas Tributação e Novas Regras do manual de Remessas Postal e Expressa da Receita Federal (acesso em 13/08/2026).

Três leituras que a tabela obriga:

• A alíquota zero é condicionada duas vezes. A Receita escreve o benefício assim: compras em sites certificados no Programa Remessa Conforme, desde que a encomenda seja destinada a pessoa física (aplicável em DIR registrada a partir de 12/05/2026), com alíquota zero (0%) quando o valor aduaneiro (soma do valor dos bens, frete e seguro) for de até US$ 50. Nenhuma das duas condições é decorativa: o destinatário separa as duas primeiras linhas das duas últimas, e o valor aduaneiro — não o preço da vitrine — é o que decide a faixa.
• A regra geral existe justamente para o resto. A mesma página descreve os 60% como alíquota incidente sobre o valor aduaneiro de encomendas destinadas a pessoas físicas ou jurídicas, aplicada sempre que a importação não estiver enquadrada nas regras específicas. A encomenda que chega no CNPJ não se enquadra na regra específica do Remessa Conforme para pessoa física.
• O ICMS não some em lugar nenhum. Incide em qualquer das situações, à alíquota de 17% a 20% conforme o Estado, e é calculado por dentro. O que a Receita publica na página de Tributação é a base de cálculo, nestes termos: (BENS + FRETE + SEGURO + IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO) / (1 – ALÍQUOTA ICMS). O imposto a pagar é essa base multiplicada pela alíquota — essa segunda etapa é aritmética nossa, não texto da Receita, e é assim que ela entra na simulação mais adiante. Compra de US$ 50 com alíquota zero de Imposto de Importação não chega ao Brasil custando US$ 50, e esse detalhe já está no hub de importação da China desde a primeira versão.

Vale registrar por que quase todo conteúdo antigo da internet está errado hoje: entre 1º/08/2024 e 11/05/2026, a alíquota no Remessa Conforme para compras de até US$ 50 destinadas a pessoa física era de 20%, e o desconto acima dessa faixa equivalia a US$ 20. Mudou. Texto sem data é texto que você não consegue auditar.

Base legal: o que mudou em 12 de maio de 2026

A alteração veio pela Medida Provisória nº 1.357, de 12 de maio de 2026 (acesso em 13/08/2026), que alterou o Decreto-Lei nº 1.804/1980 e autorizou ato do Ministro de Estado da Fazenda a alterar as alíquotas, inclusive para reduzi-las a zero na faixa de tributação de até US$ 50,00 (cinquenta dólares dos Estados Unidos da América) e a 30% (trinta por cento) na faixa de tributação de até US$ 3.000,00 (três mil dólares dos Estados Unidos da América), para diferenciar produtos importados por via postal ou em função de adesão ou não a programa de conformidade estabelecido pela Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil do Ministério da Fazenda. A medida entrou em vigor na data da publicação.

Repare no pedaço que quase todo resumo corta: a mesma norma autoriza o Ministro a baixar para 30% a faixa de até US$ 3.000. Não é o que vale hoje — hoje é o 60% da tabela acima —, mas é autorização em vigor, e quem planeja compra de volume tem motivo para acompanhar o que sai do Ministério da Fazenda.

O ato que fixou a alíquota zero tem nome e data. É a Portaria MF nº 1.342, de 12 de maio de 2026, publicada no Diário Oficial da União no mesmo dia: ela alterou o § 2º do art. 1º-B da Portaria MF nº 156/1999 e é ali que mora a tabela — zero até US$ 50,00 e 60% de US$ 50,01 a US$ 3.000,00, com parcela a deduzir de US$ 30,00. Duas ressalvas que a própria portaria escreve: a redução "aplica-se exclusivamente aos fatos geradores ocorridos a partir de sua entrada em vigor" e "não enseja restituição, compensação ou ressarcimento" do que foi pago antes.

E a medida provisória foi prorrogada. O Ato do Presidente da Mesa do Congresso Nacional nº 55, de 3 de julho de 2026 (DOU de 06/07/2026) prorrogou a vigência da MP nº 1.357/2026 "pelo período de sessenta dias". A ficha da matéria no Congresso Nacional, consultada em 24/08/2026, registra o prazo de deliberação como 12/05/2026 a 08/09/2026, já marcado como prorrogado. Até lá não há projeto de lei de conversão votado — o que existe é uma audiência pública aprovada na Comissão de Finanças e Tributação em 12/08/2026. ⚠️ Se você encontrar 22/09/2026 como prazo, é a contagem que a Câmara anotou em 06/07/2026 descontando um recesso que não chegou a acontecer; a data que vale é 08/09/2026, e a reconciliação completa das duas bases está em taxa das blusinhas.

O que o CPF pode importar — e por que revenda não entra

Aqui mora a parte que o vídeo de trinta segundos não conta. A Receita Federal lista, no roteiro de habilitação de pessoa física, exatamente o que o CPF pode importar: bens destinados à realização de suas atividades profissionais, inclusive na condição de produtor rural, artesão, artista ou assemelhado; importações para seu uso e consumo próprio; importações para suas coleções pessoais (Manual de Habilitação no Siscomex — Pessoa Física, acesso em 13/08/2026). Comprar para revender não está na lista.

E o Perguntas e Respostas de remessas fecha a porta de forma direta: a legislação vigente não permite que pessoa física realize importação de bens que pela sua quantidade, frequência, natureza ou variedade permitam presumir que a operação foi realizada com finalidade comercial e/ou industrial, ressalvadas as importações realizadas por produtor rural, artesão, artista ou assemelhado (Perguntas e Respostas — Remessas Postal e Expressa, acesso em 13/08/2026).

Note o que não está escrito ali: nenhum número. Não há teto anual de valor, não há quantidade máxima de pacotes, não há frequência tolerada publicada. O critério é qualitativo — quantidade, frequência, natureza e variedade — e a avaliação é caso a caso. Por isso a regra da casa aqui é dura: se alguém disser que pode até 12 encomendas por ano no CPF, ou até US$ 3 mil por mês sem problema, peça a fonte. Na apuração de hoje, esse número não existe em página oficial.

Um mito cai pelo caminho: não é falta de Radar que impede o CPF. O mesmo manual diz que a pessoa física está dispensada de habilitar-se para o comércio exterior quando realizar operações em seu próprio nome — apenas os produtores rurais pessoa física com CNPJ não estão dispensados. A trava do CPF é a finalidade comercial, não a habilitação. É a mesma confusão que aparece do outro lado do balcão, quando o lojista procura fornecedor que venda para CPF: o documento resolve uma coisa e não resolve outra.

O caminho do CNPJ, escrito pela própria Receita

Para a empresa, a autorização é explícita — e vem com número. Pergunta 12.4 do Perguntas e Respostas: uma empresa (Pessoa Jurídica) pode usar o courier para importar produtos para revenda ou industrialização? Sim. Empresas podem utilizar a remessa expressa (DIR) para importar mercadorias com fins comerciais, respeitando o limite anual de US$ 150.000 (soma dos valores aduaneiros). Duas exigências vêm junto: os documentos emitidos pelo remetente — fatura comercial e conhecimento de carga (AWB) — precisam estar em nome da pessoa jurídica, e os bens não podem estar sujeitos a licenciamento prévio de importação.

Isso tem uma consequência prática que muita gente descobre tarde: como o CPF ou CNPJ do destinatário precisa vir declarado na encomenda e bater com o nome de quem recebe, o arranjo de importar no CPF e emitir a nota no CNPJ não fecha em nenhum ponto da cadeia. A Receita orienta que a encomenda contenha as informações de destinatário (com o respectivo CPF, CNPJ ou Passaporte), remetente, bens e valores declarados de forma correta e detalhada. O nome na etiqueta é o nome que responde pela operação.

Sobre habilitação, o roteiro seguinte só entra em cena quando a empresa vai registrar a própria declaração — não para receber uma caixa que o courier despacha (o parágrafo abaixo mostra por quê). Nesse caso, o roteiro oficial de Como Importar ou Exportar (acesso em 13/08/2026) tem cinco passos: verificar se o CNPJ está ativo, optar pelo Domicílio Tributário Eletrônico (DTE), requerer habilitação no Siscomex, credenciar representantes e solicitar acesso aos sistemas aduaneiros. E as modalidades de habilitação da pessoa jurídica, conforme o manual das submodalidades Limitada e Ilimitada (acesso em 13/08/2026), são estas:

Duas observações que mudam o planejamento. Os limites da Limitada são semestrais, não anuais — não confunda com o teto anual de US$ 150.000 da remessa expressa citado acima, que é outra régua, aplicada a outro instrumento. E o enquadramento não é escolha do empresário: depende da capacidade financeira que a Receita estima.

Sobra a terceira modalidade, e o nome dela engana caro: Expressa não quer dizer rápida nem simples. A Receita a destina a pessoa jurídica constituída sob a forma de sociedade anônima de capital aberto, com ações negociadas em bolsa de valores ou no mercado de balcão, bem como suas subsidiárias integrais e a empresa pública ou sociedade de economia mista; é também a única em que o declarante não está sujeito aos limites de operação no comércio exterior tratados no Art 17 da IN RFB nº 1.984/2020 (Receita Federal — Pergunta 06, acesso em 13/08/2026). Se alguém oferecer "Radar Expresso" como o atalho do pequeno importador, o material dessa pessoa está copiando erro de terceiro.

Para receber a encomenda, a empresa não precisa de Radar

Esta é a parte que inverte o roteiro acima, e ela está escrita no mesmo manual de remessas. Quem registra a declaração da sua encomenda não é você: a DIR é registrada unicamente pelos Correios ou pelas empresas de courier no sistema Siscomex Remessa da Receita Federal. E, quando o caso é de Declaração Simplificada, a lista de quem pode registrar abre com Correios ou empresas de courier, dispensada a prévia habilitação do destinatário para operar no sistema Siscomex Importação, desde que na declaração seja usado o Regime de Tributação Simplificada — ou o regime comum, no caso de pessoa física (Declaração Aduaneira — manual de Remessas Postal e Expressa, acesso em 13/08/2026).

A habilitação aparece na outra hipótese da mesma lista: destinatário, por conta própria ou por representante legal, sendo exigida prévia habilitação. Traduzindo para a operação real: se a sua encomenda de US$ 200 chega pelo courier no rito simplificado, os cinco passos acima não são pré-requisito de nada — Radar só entra quando a sua empresa decide registrar a própria DSI ou DI, ou quando a compra passa de US$ 3.000 e sai da DIR. É a mesma leitura do guia de Radar e Siscomex: quando precisa, que destrincha as três modalidades com as fontes lado a lado.

MEI: o que a apuração confirmou e o que não confirmou

A pergunta que trava a maioria dos leitores tem resposta oficial de uma linha. Pergunta 16 do manual de habilitação da Receita Federal: o Microempreendedor Individual - MEI pode ser habilitado no Siscomex? Resposta: Sim, como pessoa jurídica (Receita Federal — Pergunta 16, acesso em 13/08/2026). E não é dedução por analogia: o MEI está nominalmente na lista de entidades habilitáveis, IX - os Microempreendedores Individuais (MEI) de que trata o art. 18-A da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, com base no § 2º do art. 4º da IN RFB nº 1.984/2020 (Receita Federal — Pergunta 33, acesso em 13/08/2026).

Juntando as três peças já abertas: o MEI é pessoa jurídica para efeito de comércio exterior; pessoa jurídica pode usar a remessa expressa para importar mercadoria destinada a revenda, dentro do limite anual de US$ 150.000 e com os documentos em nome do CNPJ (pergunta 12.4); e, para simplesmente receber a encomenda pelo courier, nem habilitação é exigida. Ou seja: o que limita o MEI importador não é a importação. É o teto de faturamento, tratado na seção seguinte.

Lacuna declarada: a redação específica do Portal do Empreendedor sobre o MEI importador continua fora de alcance — o domínio portaldoempreendedor.gov.br não resolve na leitura de 13/08/2026 (falha de DNS, também no acesso direto), e a FAQ migrada no portal Empresas & Negócios, essa legível, não traz a pergunta. O que está transcrito acima é o manual de habilitação da Receita Federal, não o Portal do Empreendedor.

O resto do que interessa para a decisão de dinheiro também está aberto. A Lei Complementar nº 123/2006 (acesso em 13/08/2026) é literal: o recolhimento unificado não exclui a incidência do Imposto sobre a Importação de Produtos Estrangeiros nem do ICMS devido por ocasião do desembaraço aduaneiro. E o material oficial do MEI diz o mesmo com outras palavras: a opção pelo Simei não exclui a incidência de outros tributos, p.ex.: IOF; Impostos sobre a Importação e Exportação; Contribuição para o PIS/Pasep, Cofins e IPI incidentes na importação (Perguntas e Respostas MEI e Simei, acesso em 13/08/2026).

A última linha derruba o argumento de venda mais repetido em curso de importação: com CNPJ você recupera o ICMS. Aqui convém separar duas coisas que costumam sair emboladas. A regra geral do regime está no art. 23 da LC 123 — as microempresas e as empresas de pequeno porte optantes pelo Simples Nacional não farão jus à apropriação nem transferirão créditos relativos a impostos ou contribuições abrangidos pelo Simples Nacional —, e ela alcança os tributos que o DAS abrange. Só que o ICMS do desembaraço aduaneiro, como a própria tabela acima registra, fica fora do DAS (art. 13, § 1º, XIII, "d"): não é o art. 23 o dispositivo que veda o crédito dele.

O que impede o crédito nesse caso é o desenho do regime: o optante do Simples não apura ICMS por débito e crédito, recolhe valor unificado — o MEI, valor fixo. Por isso a conclusão prática se mantém (quem está no Simples não "recupera" o ICMS da importação), mas ela é conclusão de regime, não citação de artigo, e é ponto para o seu contador confirmar com o seu Estado e o seu faturamento na mão. Em outro regime tributário a conversa muda inteira.

Circula também um limite de 80% para as compras de mercadoria de quem está no Simples, quase sempre citado solto, como se fosse teto de compra do MEI. A norma existe, e não diz bem isso. A LC 123 lista, entre as hipóteses de exclusão de ofício do Simples Nacional, quando se constata que no ano-calendário o valor das aquisições de mercadorias para comercialização ou industrialização, ressalvadas hipóteses justificadas de aumento de estoque, for superior a 80% (oitenta por cento) dos ingressos de recursos no mesmo período, excluído o ano de início de atividade (art. 29, inciso X, da lei já linkada acima, acesso em 13/08/2026). Três diferenças que mudam a leitura: a base é ingressos de recursos, não receita bruta; a lei ressalva aumento de estoque justificado; e o efeito descrito é hipótese de exclusão do regime, não multa automática. Para quem importa, o recado prático sobrevive: comprar muito mais do que entra em caixa acende sinal na fiscalização.

O teto de R$ 81 mil e o que acontece ao estourar

O limite do MEI é de R$ 81.000,00 por ano-calendário, e o material oficial registra um detalhe que importa para quem sonha com importação: o limite anual de R$ 81.000,00 é um só, somando receitas de mercado interno e externo. O MEI não tem limite estendido para exportação.

Estourou, o roteiro é este:

1. Excesso de até 20% — o desenquadramento produz efeitos a partir de 1º de janeiro do ano-calendário seguinte;
2. Excesso acima de 20% — os efeitos são retroativos a 1º de janeiro do ano-calendário do excesso, com tudo o que isso implica de recálculo;
3. Nos dois casos, a comunicação do desenquadramento é obrigatória, até o último dia útil do mês seguinte àquele em que ocorreu o excesso;
4. Não existe a alternativa de pagar e continuar: a Receita responde que o empresário deve, por obrigação legal, comunicar o desenquadramento, e ainda recolher o DAS de excesso de receita.

Sair do Simei não é sair do Simples Nacional — o material oficial esclarece que nem todo desenquadramento do Simei implica exclusão do Simples. O degrau seguinte, pela LC 123, é a microempresa, com receita bruta de até R$ 360.000,00 no ano-calendário. Se a sua operação está crescendo nessa direção, a hora de conversar com contador é antes do estouro, não depois — e vale refazer a conta do capital de giro necessário com o custo do novo regime dentro.

A conta lado a lado, com a fórmula da própria Receita

O quadro abaixo aplica os percentuais oficiais e a base de cálculo do ICMS por dentro publicada pela Receita, usando 17% — o piso da faixa de 17% a 20%. Os valores da primeira coluna são valor aduaneiro, isto é, já contêm frete e seguro. Não é cotação nem previsão: é aritmética com os números da tabela, só para mostrar o tamanho da diferença entre um destinatário e outro.

E o frete é quem decide a faixa, não o preço da vitrine. Como o limite de US$ 50 é de valor aduaneiro, uma compra de US$ 40 com US$ 12 de frete soma US$ 52 e não cai na alíquota zero: paga 60% menos o desconto de US$ 30, mais o ICMS. A Receita responde isso em uma linha: em compras em sites certificados no Programa Remessa Conforme, o frete e o seguro são considerados para o limite de US$ 50 para a alíquota de 0% do Imposto de Importação? Sim. O limite considera o valor aduaneiro (produto + frete + seguro) (Perguntas e Respostas — Remessas Postal e Expressa, item 5.13, acesso em 13/08/2026). Planilha montada só com o preço do produto erra a faixa antes de errar a conta.

Lendo sem entusiasmo: na faixa minúscula a diferença é enorme em percentual, e ela encolhe conforme o valor sobe, porque acima de US$ 50 os dois lados pagam 60% e a distância vira apenas o desconto de US$ 30. Quem compra amostra pequena sente muito; quem compra volume sente pouco. E toda essa diferença existe numa faixa em que a pessoa física não pode operar comercialmente — o que reduz o achado a uma constatação, não a uma estratégia.

Some a isso o resto da conta que ninguém coloca no vídeo: frete internacional, prazo com capital parado, a comissão do canal onde você vai revender (Shopee ou Mercado Livre cobram sobre o preço final) e a sua margem. A mecânica está no guia de como calcular o preço de venda e no panorama de custos da operação — e é ali que a importação ganha ou perde do atacado nacional, não na alíquota isolada.

Acima de US$ 3.000 a conversa é outra

Tudo o que está acima vive dentro do Regime de Tributação Simplificada (RTS), que a Receita descreve como regime para encomendas de até US$ 3.000 de valor aduaneiro (bens + frete + seguro), destinadas a pessoas físicas e jurídicas, com isenção de IPI, PIS e Cofins — só o Imposto de Importação é cobrado. É o que torna a conta acima tão simples.

Passou disso, muda o instrumento: a Declaração de Importação de Remessa (DIR) vai até US$ 3.000; acima, é preciso registrar DSI ou DI, pelo courier ou pelo próprio destinatário habilitado. Pelos Correios, a cartilha oficial Importando pelos Correios (acesso em 13/08/2026) diz o mesmo pela outra ponta: o despacho no regime simplificado alcança encomendas de até US$ 3.000 mediante pagamento exclusivamente de Imposto de Importação e ICMS e, acima desse valor, os Correios realizam apenas o transporte, cabendo ao destinatário contratar despachante próprio.

Aviso sobre fonte oficial desatualizada. A mesma cartilha, na seção "Quais são as alíquotas?", ainda publica a regra anterior a 12/05/2026: 20% para pedidos de até US$ 50,00 e 60% para pedidos a partir de US$ 50,01 e será aplicado um redutor de US$ 20,00 sobre o valor do imposto, com ICMS fixo de 17%. Está oficialmente no ar e está defasado — é o mesmo fenômeno que este guia aponta lá em cima. O documento vale aqui pelo teto de US$ 3.000 e pelo despachante; alíquota, só na página de Tributação da Receita Federal, com a data do acesso anotada.

Lacuna declarada: não apuramos as alíquotas do regime comum — Imposto de Importação por NCM, IPI, PIS-Importação e Cofins-Importação. O que está confirmado é o contorno: se no RTS há isenção desses três, fora dele eles aparecem. Nenhum percentual para essa faixa entra neste guia sem nova apuração.

O que este guia não conseguiu apurar

Publicar o que não se sabe faz parte do trabalho. Na data de hoje, ficaram em aberto:

• A redação do Portal do Empreendedor sobre o MEI importador — domínio fora do ar para leitura automática e ausente da FAQ migrada; a resposta da Receita Federal (perguntas 16 e 33) está transcrita acima e resolve a dúvida de mérito;
• O ato do Ministro da Fazenda que fixou a alíquota zero, e o status atual da medida provisória de 12/05/2026 (conversão em lei, prorrogação ou caducidade);
• A ressalva da modalidade porta a porta. A lista de operações dispensadas de habilitação (agora publicada no corpo) traz a ressalva das "operações de importação na modalidade porta a porta, nos termos do inciso III do art. 31 da IN RFB nº 1.737/2017", e não apuramos como ela se combina com a dispensa do rito de courier descrita acima. São hipóteses distintas da mesma norma, e afirmar que uma alcança a outra exigiria leitura dedicada que esta apuração não fez;
• Restrições sanitárias da Anvisa a produtos importados por pessoa física (cosmético, brinquedo, eletrônico com certificação) — a página abriu, mas o conteúdo é carregado por JavaScript e não pôde ser lido;
• Se existe norma específica do Simei que aplique ao MEI o mesmo patamar de 80% do art. 29, X, da LC 123 — a resolução do Comitê Gestor não foi aberta nesta apuração;
• Custo de contador, despachante e abertura de empresa — não existe fonte oficial de honorários, e não inventamos faixa de preço;
• Regras das plataformas (quais estão certificadas no Remessa Conforme, se aceitam cadastro com CNPJ, o que cobram) — nenhuma página oficial de plataforma foi aberta nesta apuração.

Como decidir sem chutar

Três perguntas, nesta ordem, resolvem o caso da maioria de quem chega aqui:

1. É para revender? Se sim, a discussão sobre economizar imposto no CPF acabou antes de começar: a Receita não permite importação com finalidade comercial por pessoa física, e o benefício da alíquota zero é condicionado a destinatário pessoa física. Os dois fatos, juntos, não deixam brecha.
2. O volume justifica o custo do CNPJ? Empresa custa contabilidade, obrigação acessória e disciplina de caixa — sem fonte oficial de preço, isso é orçamento a fazer com contador. Some ao imposto cheio de 60% mais ICMS e compare com o fornecedor nacional, que entrega em dias e permite reposição.
3. Você comparou com o balcão brasileiro? Aqui entra uma leitura de mercado, não apuração — e vale registrar como tal, porque o resto desta página é fonte primária: para roupa, o preço posto no Brasil depois de imposto e frete costuma encostar no que o atacado nacional cobra, sem fila de alfândega e sem capital parado. Quem faz essa conta com números é o guia de custo, não esta frase. A comparação está no hub da China; a lógica de regime formal para revenda reaparece, com outros números, no RTU do Paraguai, que também exige empresa. E a fronteira repete a mesma lição sobre comprar para revender fora do regime próprio: cota é uso pessoal, revenda é importação formal.

Se a decisão for seguir com CNPJ, trate a primeira compra como teste de processo, não como estoque: peça pouco, veja o documento sair no nome certo, acompanhe o desembaraço e só então repita em volume — o mesmo raciocínio de pedido mínimo e grade que vale no atacado brasileiro.

Regra fiscal muda por medida provisória e por portaria, e esta página é o retrato de 13 de agosto de 2026, com fonte primária linkada em cada número e data de acesso à vista. Importa da China com CNPJ ou CPF e viu aqui algo que não bate com a sua realidade documentada? Conta pra gente — correção com fonte entra com crédito.