Camelódromo de Porto Alegre: horário do Pop Center e quem manda

O camelódromo de Porto Alegre tem nome legal, e ele não é Pop Center: é Centro Popular de Compras (CPC), criado pela Lei municipal nº 9.941, de 25 de janeiro de 2006. A administração do empreendimento informa que as lojas abrem de segunda a sábado, das 9h às 19h — e esse horário não está em decreto nenhum. O que fixava foi revogado em 2022 e nada entrou no lugar. É essa a diferença que este guia explora: o que muda, para quem compra, quando o lugar tem dono público.

O camelódromo que virou lei municipal

A Lei nº 9.941/2006 começa rebatizando gente: "os vendedores ambulantes que exercem atividade na modalidade denominada camelôs passam a ser denominados de Comerciantes Populares". O artigo seguinte institui os Centros Populares de Compras e determina que os do Bairro Centro passem a exercer a atividade exclusivamente dentro deles. Não é um mercado que cresceu sozinho — é política pública de desocupação de calçada, escrita em lei.

Um cuidado de leitura, porque o sistema de legislação do município serve a redação original de cada lei, congelada na data da sanção: o art. 2º hoje diz que os centros são "prioritariamente destinados aos comerciantes populares", advérbio que só entrou com a Lei nº 14.573, de 02/07/2026. Quem citar o HTML de 2006 publica texto morto.

O prédio: o Decreto nº 21.381, de 10/02/2022 diz que o CPC fica "sobre os terminais rodoviários denominados Rui Barbosa e Tamandaré". O empreendimento informa mais de 20 mil metros quadrados e mais de 800 lojas, em atividade desde fevereiro de 2009. A Prefeitura, num edital de vagas de 10/07/2021, contou 661 estabelecimentos em pleno funcionamento; em 17/02/2021, um levantamento da secretaria apontou cerca de 90 lojas fechadas e mais de 20 abandonadas. Capacidade instalada e ocupação real são coisas diferentes: não some os números nem os leia como série.

Isso já separa o Pop Center dos outros endereços populares do país. A Rua 25 de Março é via pública, o SAARA é um bolsão de ruas com associação de lojistas e o Mercadão de Madureira é outro desenho ainda. Aqui é um prédio único, de origem legal, com um administrador só.

Locação privada dentro de um prédio público

O ponto que quase ninguém escreve: o lojista do Pop Center não tem contrato com a Prefeitura. O art. 3º do decreto vigente é literal — os locatários exercem a atividade "mediante contrato de locação a ser firmado entre o locatário e a concessionária, constituindo-se em relação jurídica de natureza privada regida pelas normas especiais relativas à locação e aos preceitos constantes do Código Civil Brasileiro".

O município criou o equipamento e depois saiu da relação. O art. 5º diz que ele "não é garantidor, nem mesmo solidariamente, do valor do aluguel"; o art. 6º proíbe a concessionária de cobrar qualquer valor além do aluguel "a título de condomínio, fiança locatícia ou similares". Uma ressalva honesta: os arts. 7º e 8º mandam ratear energia, limpeza, vigilância, manutenção predial e publicidade entre os locatários por metro quadrado. Existe custo comum — ele só não pode se chamar condomínio.

É o oposto do modelo de Manaus, onde quem ocupa um box nas galerias municipais é permissionário, com permissão concedida pelo próprio Poder Público. Permissão de uso é ato administrativo precário; locação é contrato entre particulares. O site já explica esse vocabulário no guia de Feira de Santana.

Uma consequência prática vale para os dois lados do balcão: o art. 5º, inc. II, da lei de 2006 proíbe "vender, transferir, ceder, emprestar ou alugar seu estande ou módulo", com perda imediata do alvará, e o art. 11, I, do decreto manda rescindir a locação quando esse artigo é violado. O inciso I do mesmo art. 5º proíbe comercializar mercadorias "oriundas de falsificações, industrializadas ilegalmente ou comprovadas de receptação de roubo" — o que conversa direto com o risco de comprar mercadoria sem nota fiscal.

Por que o horário não está em decreto nenhum

Até 2022 havia regra escrita. O art. 10 do Decreto nº 20.476, de 21/02/2020 — hoje revogado — dizia que os dias e horários seriam definidos "pela concessionária e a Comissão de Representantes dos Comerciantes Populares, devendo ser observado, no mínimo, o horário de funcionamento do comércio localizado no entorno do CPC". O parágrafo único fazia o mesmo com carga e descarga.

O art. 24 do decreto de 2022 revogou aquele texto por inteiro. E aqui mora a armadilha: a ficha do decreto revogado no sistema de legislação do município não traz tarja de revogado — só o PDF e o número do processo. Ele continua sendo o resultado mais fácil de achar sobre "normas de funcionamento do Centro Popular de Compras", e quem cita o art. 10 dele está citando norma morta.

No texto que vale hoje, com 24 artigos, as palavras "horário", "domingo", "feriado", "carga" e "descarga" aparecem zero vez — contagem feita no texto integral, não impressão de leitura. No revogado, "horário" aparecia quatro vezes.

O que ficou no lugar está no art. 12, § 1º, na redação dada pelo Decreto nº 23.867, de 16/07/2026: a concessionária "deverá elaborar regimento interno que deverá estabelecer as regras de funcionamento". O § 2º exige aprovação pela Comissão de Representantes e pela secretaria municipal — mas nenhum dispositivo manda publicar o regimento.

Domingo: a lei proíbe, e o próprio município a anota como inconstitucional

Porto Alegre tem, sim, lei municipal sobre domingo — e ela é um caso didático de por que não se cita caput sozinho.

O art. 1º da Lei nº 9.268, de 02/12/2003 diz que "fica proibido, no âmbito do Município de Porto Alegre, o funcionamento do comércio, em qualquer horário, aos domingos e feriados". O parágrafo único do mesmo artigo excetua "os estabelecimentos comerciais operados diretamente pelos proprietários, sócios ou familiares até o 1º grau de parentesco" — que é justamente o perfil de quem toca um estande num centro popular. E os arts. 2º e 3º da mesma lei fixam horário de domingo: das 14h às 20h nos domingos que antecedem Natal, Páscoa, Dia das Mães, Dia dos Namorados, Dia dos Pais e Dia da Criança.

Não para aí. A ficha oficial dessa norma na base da Procuradoria-Geral do Município traz, no campo de observação, a anotação adin; 70007760325; ; ; ; inconstitucional. A ficha da lei anterior, de 1992, registra duas ações diretas com "ação procedente".

Acima disso há a camada federal, e ela também engana: o art. 6º da Lei nº 10.101/2000 autoriza o trabalho aos domingos no comércio em geral "observada a legislação municipal, nos termos do art. 30, inciso I, da Constituição" — a remissão que devolve a palavra ao município e que quase todo mundo corta da citação —, e o site do Planalto exibe duas marcas de "Revogado" por medidas provisórias de 2019 e 2020 — as duas caducaram, então a revogação nunca se consumou (acesso em 26/08/2026). Feriado é outra camada: o art. 6º-A o condiciona a convenção coletiva de trabalho, e desde 21/07/2026 o art. 62, § 2º, da Portaria MTP nº 671/2021, na redação da Portaria MTE nº 1.316/2026, repete a exigência para o comércio em geral — e o rol de autorização permanente do Anexo IV não inclui vestuário (acesso em 26/08/2026). Ou seja: a lei federal devolve a palavra ao município, e o município tem uma norma que ele mesmo marca como derrubada. Na prática, quem responde por um domingo específico é quem administra o prédio.

Quem pode ocupar um estande depois de julho de 2026

A Lei nº 14.573/2026 é a mudança mais recente e passou despercebida. Ela abriu os estandes vagos a empresários individuais, Microempreendedores Individuais (MEIs) e outros prestadores de serviço com constituição societária simplificada. Antes de qualquer entusiasmo, leia a condição: é regra de vacância, aplicável "após esgotadas as possibilidades de ocupação pelos comerciantes populares", e a prioridade deles fica "assegurada em todas as etapas de destinação de estandes e módulos". Não é "agora MEI aluga loja no Pop Center" — é sobra, por edital. Se você está avaliando esse caminho, o guia de MEI para revender roupa explica o que o regime cobre.

O Decreto 23.867/2026 detalhou o aviso: o edital de vagas remanescentes tem de sair com pelo menos 15 dias de antecedência, "nas redes sociais da concessionária, em jornal de grande circulação", e ser fixado dentro do próprio CPC. Note onde ele não precisa sair: no Diário Oficial.

E há uma divergência documental que este guia não arbitra. O art. 3º da lei de 2006 continua exigindo autorização municipal válida por um ano, renovável. O art. 4º do decreto passou, em 16/07/2026, de "para fins de autorização e de cadastramento" para apenas "para fins de cadastramento". Só que o art. 19, inc. III, do mesmo decreto não foi tocado e segue mandando encaminhar o contrato de locação "para autorização da atividade". Lei não se revoga por decreto e o decreto se repete em dois artigos diferentes: quem for atrás precisa perguntar à secretaria qual procedimento ela aplica — e ela trocou de sigla quatro vezes em vinte anos (SMIC, SMDE, SMDET e hoje SMDETE).

Dois Centros Populares de Compras, uma cidade, regras diferentes

Porto Alegre tem dois CPCs sob a mesma lei-mãe, e eles não seguem o mesmo decreto. O da Restinga fica na Estrada João Antônio da Silveira, 1.930, e é regido pelo Decreto nº 22.238, de 03/10/2023.

A leitura importante da tabela é esta: a delegação de horário que o CPC do Centro perdeu em 2022 continua viva no equipamento vizinho, escrita em decreto de 2023. Não foi esquecimento de técnica legislativa — foi escolha. E a diferença de quem escreve a regra é o coração da comparação: num caso, um particular; no outro, um colegiado público.

Consequência prática para quem pesquisa: se você achar um decreto de Porto Alegre que fala de horário do "Centro Popular de Compras", confira de qual dos dois ele trata antes de acreditar.

O que confirmar antes de ir — e o que a norma nunca vai responder

1. Confirme o horário no dia. Ele não está em norma e a definição é da concessionária; muda sem decreto. O que está publicado hoje é segunda a sábado, das 9h às 19h.
2. Domingo: pergunte pelo dia específico. A norma municipal está marcada como inconstitucional pelo próprio município, e a exceção do parágrafo único fala em negócio tocado pelo dono ou por familiar de 1º grau.
3. Calibre a expectativa de atacado. O Cadastro Central de Empresas do IBGE registrou, em 2024, 191 unidades locais de comércio atacadista de vestuário em Porto Alegre, contra 3.080 de varejo e 545 de confecção. Nenhuma estatística separa o que está dentro do CPC. Se a viagem é para comprar em volume, veja antes qual polo de atacado escolher e, se o alvo for calçado, os polos de calçado — a diferença entre atacado, varejo e atacarejo decide a viagem.
4. Não pague por "ponto". A cessão de estande é vedada por lei, com perda do alvará.
5. Pedido mínimo e CNPJ não estão em norma — nem deveriam estar. É política de cada lojista, e a lacuna é permanente. O vocabulário está em pedido mínimo, grade e sortido.
6. Resolva o imposto da volta antes de sair. Comprar em outro estado tem DIFAL, e a mercadoria precisa de documento — veja nota fiscal na revenda.
7. Se for de carro, não conte com janela de carga e descarga publicada: o decreto vigente não trata do assunto. Vale a sinalização local e o órgão de trânsito do município.

Porto Alegre é, como Curitiba, praça de varejo forte e atacado concentrado pequeno — e o mapa completo das praças brasileiras está no hub de atacado no Brasil. O que o Pop Center oferece de diferente não é preço: é o fato de que a regra dele começa num texto público, que qualquer pessoa lê de graça antes de comprar a passagem. Até o ponto em que ela para — e, no caso do horário, ela para cedo.