Vender roupa no TikTok Shop: requisitos, taxas e quem paga o quê

A pergunta chega quase sempre depois do primeiro vídeo que rendeu: vender no TikTok Shop precisa de CNPJ? Precisa — e essa é a parte fácil da resposta. A parte que decide se a operação para de pé é a outra: quanto sobra de cada peça, e isso não cabe em um número só, porque a plataforma cobra em três linhas diferentes e uma delas nem é comissão.

Este guia foi montado com as páginas oficiais da Universidade do Vendedor do TikTok Shop Brasil e com o texto da lei, abertas em 14/08/2026, pelo método da casa: número sem fonte primária não entra, e o que a fonte não diz aparece como lacuna declarada no meio do texto, não escondido no rodapé. Vale uma separação de registro, porque o texto faz duas coisas. Regra publicada é tudo que tem link e data de acesso ao lado. Conta nossa é a aritmética que fizemos sobre esses percentuais para mostrar quanto sai de uma peça de R$ 39,90 — a plataforma publica as taxas, não os exemplos. Onde a leitura é nossa, está dito na frase.

Um aviso de escopo antes de começar: aqui não se fala em quanto se ganha, em quanto tempo se recupera investimento nem em resultado esperado. O que este guia entrega é o que a plataforma exige, o que ela cobra, quando ela repassa e quem paga o quê quando a peça volta.

O CNPJ não é detalhe de cadastro, é a porta

A primeira frase que importa está na página de perguntas frequentes sobre registro do próprio TikTok Shop: "atualmente, apenas vendedores com CNPJ podem vender no TikTok Shop Brasil" (Universidade do Vendedor, Perguntas Frequentes Sobre o Registro de Vendedores, acesso em 14/08/2026). A página de Registro de Vendedores (acesso em 14/08/2026) repete a mesma coisa com outras palavras: "nesta fase, apenas pessoas jurídicas (CNPJ) estão qualificadas para se registrar".

Repare no tempo verbal das duas frases — "atualmente" e "nesta fase". A plataforma descreve a exigência como estado presente, não como regra eterna. É por isso que este guia tem data no topo e no fecho.

A lista completa de quem pode se inscrever para vender está em outra página de perguntas frequentes (acesso em 14/08/2026) e tem quatro linhas: ter pelo menos 18 anos, ter documento de identidade válido emitido pelo governo brasileiro, não estar associado a órgão governamental ou político e ter CNPJ. Seu CPF continua aparecendo — ele entra na documentação do responsável legal da empresa —, mas a loja nasce no cadastro nacional da pessoa jurídica.

As naturezas jurídicas aceitas no cadastro são sete, e a primeira delas resolve a vida de quem está começando:

Lista publicada na página de perguntas frequentes sobre registro de vendedores (acesso em 14/08/2026). O MEI está lá — e como o MEI é o caminho mais curto para quem hoje compra com CPF, o passo anterior a este guia é MEI para revender roupa, que trata da ocupação, do CNAE e do custo fixo mensal. Quem ainda está decidindo se abre CNPJ encontra o outro lado da moeda em fornecedor de roupas que vende para CPF: dá para comprar sem CNPJ, mas, para vender aqui, não dá.

Mais três informações do cadastro que mudam o planejamento da primeira semana:

• A análise leva, em geral, de 2 a 6 dias (Registro de Vendedores, acesso em 14/08/2026). Não é aprovação na hora: quem já marcou live de lançamento precisa contar esses dias.
• Um mesmo vendedor corporativo pode registrar até cinco contas de vendedor (perguntas frequentes sobre registro, acesso em 14/08/2026).
• Todo vendedor novo passa por um período de experiência, que "limita temporariamente a quantidade de pedidos diários e listas de produtos" (Perguntas Frequentes Sobre o Registro de Vendedores, acesso em 14/08/2026).

Esse último ponto tem números publicados, e eles estão em página própria — a FAQ de registro cita o período sem quantificar, mas as Diretrizes para o período de experiência de loja nova (acesso em 14/08/2026) trazem os quatro níveis com o teto de cada um:

Dados das Diretrizes para o período de experiência de loja nova (acesso em 14/08/2026). A mesma página diz que não há duração definida para o período e que a progressão é automática quando os critérios do nível são cumpridos — não se pede para subir. Os critérios misturam tempo, volume e comportamento: no mínimo 30 dias no nível, pedidos entregues (50 para chegar ao Padrão, 100 para o Premium), compradores distintos (10 e 20), menos de 4 violações de conformidade nos últimos 30 dias e pontuação de desempenho da loja a partir de 3,0 no Iniciante e 3,5 nos níveis seguintes.

Conta nossa, e vale como alerta de planejamento: o teto de entrada — 50 pedidos por dia e 1.000 anúncios ativos — não é o que segura quem está começando a revender roupa, porque dificilmente o primeiro mês encosta nele. O aperto está no outro lado da tabela: subir de nível exige tempo e pedidos entregues, com a régua de conformidade e de desempenho correndo junto. Ou seja, o canal não trava seu volume de largada, mas também não acelera porque você comprou grande — quem chega com estoque comprado para girar rápido depende de uma velocidade que o histórico ainda não tem, que é o problema descrito em comprei roupa e não estou conseguindo vender. Começar pelo pedido mínimo, grade e sortido que o fornecedor aceita continua sendo o mais coerente com um canal que ainda vai destravar.

Nota de método. A página de cadastro (seller-br.tiktok.com/account/register) é uma aplicação JavaScript e não devolve texto ao leitor automático — só o título. Todos os requisitos descritos acima foram lidos nas páginas da Universidade do Vendedor, que abrem normalmente; no formulário em si não há informação a apurar.

Os 1.000 seguidores são do criador, não do vendedor

Esta é a confusão mais cara do assunto, porque ela faz gente com produto na mão adiar a loja esperando audiência que o cadastro não pede.

São dois cadastros distintos na mesma plataforma. O vendedor é quem tem a loja, o estoque e o CNPJ — e a lista de requisitos dele, que você leu acima, não menciona seguidores em nenhuma linha. O criador é quem divulga produto de terceiro em vídeo ou live e recebe comissão por isso; para obter permissões de e-commerce como criador, a Política de Elegibilidade de Criadores do TikTok Shop (acesso em 14/08/2026) diz que eles "devem ter no mínimo 1.000 seguidores em sua conta do TikTok" e "devem ter pelo menos 18 anos de idade".

O número existe, é oficial e está publicado — só que no cadastro ao lado. Quem repete "precisa de 1.000 seguidores para vender" está lendo a política certa na página errada.

LACUNA DECLARADA, e ela é honesta: a lista oficial de requisitos do vendedor não menciona seguidores, mas a plataforma também não publica, em texto próprio, uma frase afirmando que não existe mínimo para vender. O que apuramos é o silêncio da lista de requisitos somado à existência do mínimo de 1.000 seguidores apenas na política de criadores. Silêncio de requisito não é o mesmo que declaração de ausência, e não vamos transformar um no outro.

Há um terceiro cadastro que só aparece para quem quer transmitir: o do TikTok LIVE, cujo artigo de suporte publica 18 anos e 1.000 seguidores para abrir a live. Não muda nada do que está acima — abrir loja e vender por vídeo e por vitrine seguem sem exigência de audiência —, muda a pergunta. Os requisitos, a ferramenta da oferta e a regra de conteúdo da transmissão estão em TikTok Shop ao vivo.

Quanto sai de cada venda: são três linhas, não uma

Aqui está a parte que decide preço de venda, e o erro comum é olhar só a comissão.

Linha 1, tarifa de comissão da plataforma. A página oficial de Tarifa de Comissão da Plataforma (acesso em 14/08/2026) registra a vigência com hora: "a partir de 15 de julho de 2026, às 00:00:00 (horário do Brasil)", itens abaixo de R$ 50,00 passaram de 6% para 10% de tarifa de comissão, e itens de R$ 50,00 ou mais permaneceram em 6%.

Linha 2, taxa por item vendido. Na mesma página: itens abaixo de R$ 50,00 pagam R$ 4,00 por item, sem alteração; itens de R$ 50,00 ou mais passaram de R$ 4,00 para R$ 6,00, na mesma data.

Linha 3, Programa de Taxas de Envio. Esta é a que costuma escapar da conta, e tem seção própria mais abaixo: 6% do preço de venda de cada pedido entregue com sucesso, limitado a R$ 50 por produto (Programa de Taxas de Envio, acesso em 14/08/2026).

Antes da conta, a base de cálculo, que é regra publicada e muda o resultado: as taxas "são calculadas com base no preço do item após os descontos do vendedor, sem incluir o desconto da plataforma" (Tarifa de Comissão da Plataforma, acesso em 14/08/2026). Em português de loja: o cupom que sai do seu bolso derruba a base de cálculo; o cupom bancado pela plataforma não derruba. Quem dá desconto próprio paga taxa sobre o valor já descontado; quem vende com cupom da plataforma paga taxa sobre o valor cheio.

Conta nossa. A tabela abaixo aplica os três percentuais publicados sobre preços redondos de peça de vestuário. Não é tabela oficial: a plataforma publica as taxas, não os exemplos. E o que sai na coluna final não é lucro — dali ainda saem o custo da peça, a embalagem, o imposto e o que mais estiver na sua planilha de custos.

Critério da tabela, para quem for conferir na calculadora: cada coluna está arredondada ao centavo e o total é a soma das colunas exibidas. Se você calcular com todas as casas decimais e arredondar só no fim, duas linhas dão um centavo a mais de taxa — nas peças de R$ 89,90 e R$ 149,90, onde os 6% caem em fração de centavo.

Duas leituras saem daí, e as duas são conta nossa, não afirmação da plataforma.

A primeira: não existe degrau na virada dos R$ 50. Abaixo de R$ 50 o custo é 16% do preço mais R$ 4,00 fixos; de R$ 50 para cima é 12% mais R$ 6,00 fixos. As duas contas se cruzam exatamente em R$ 50,00, onde ambas dão R$ 12,00. Ou seja: quem precifica a R$ 49,90 para "ficar na faixa mais barata" não ganha nada com isso — a peça de R$ 50,00 devolve R$ 38,00, e a de R$ 49,90 devolve R$ 37,92.

A segunda: o peso da taxa cai conforme o preço sobe, e quem sente o golpe é a peça barata. A R$ 19,90, as três linhas comem mais de um terço do preço, quase toda a mordida vindo dos R$ 4,00 fixos. Vender peça de valor baixo neste canal exige margem que aguente 36% de taxa antes do custo da mercadoria — e essa é exatamente a conversa de o cliente achou caro: preço baixo não é escolha de simpatia, é escolha que precisa caber na estrutura de custo do canal.

Existe um alívio de largada, também publicado: vendedores que concluem a missão de novo vendedor e resgatam a recompensa "podem aproveitar uma taxa de comissão de 0%", por 60 dias, com limite de R$ 17.000 de economia (Tarifa de Comissão da Plataforma, acesso em 14/08/2026). Registro o alcance exato da frase: a página trata da tarifa de comissão. Ela não diz que a taxa por item e a taxa de envio também ficam zeradas — então não é isso que este guia vai afirmar.

LACUNA DECLARADA. Não existe, em área pública, tabela de comissão por categoria no TikTok Shop Brasil. A página oficial diferencia apenas por faixa de preço do item, abaixo ou acima de R$ 50,00 — não há percentual específico para vestuário. Se você viu uma tabela por categoria, ela não veio dessa página. Vale a comparação de método com o que já apuramos em Shopee ou Mercado Livre para roupa: o Mercado Livre publica faixas (10% a 14% no Clássico, 15% a 19% no Premium), com o percentual exato da categoria só no simulador logado, e a Shopee não tem página pública legível com o percentual de comissão. Aqui a lógica é uma terceira: a diferença é por preço do item, não por categoria nem por tipo de anúncio.

O Programa de Taxas de Envio: os 6% que quase ninguém soma

Esta é a linha que mais surpreende quem chega de outro marketplace, e ela tem duas características que mudam a conta.

A primeira: você já está dentro. "Todos os vendedores são inscritos automaticamente" no programa, que cobra taxa de serviço de 6% do preço de venda de cada pedido entregue com sucesso, limitada a R$ 50 por produto e calculada sobre o preço de venda antes de quaisquer subsídios da plataforma (Programa de Taxas de Envio, acesso em 14/08/2026).

A segunda: ela é cobrada mesmo quando ninguém usou cupom de frete. A página é explícita: "a taxa de serviço é cobrada em todos os pedidos entregues com sucesso, independentemente de o comprador usar o cupom de frete". A saída existe e é manual — em Marketing, Campanhas, Gerenciar campanhas, Programa de Taxas de Envio, Cancelar inscrição; após a saída aprovada, "a taxa não é cobrada para novos pedidos".

Sobre o envio em si, a opção padrão para vendedor brasileiro é a da plataforma: "Enviados pela plataforma" é atribuída automaticamente a vendedores domésticos no Brasil, o cliente paga a taxa de frete na finalização da compra, e a operação é feita por J&T, Correios e Imile (Visão Geral da Opção Enviados Pela Plataforma, acesso em 14/08/2026). A mesma página registra que, a partir de 13 de julho de 2026, "as taxas de frete foram reduzidas para vendedores elegíveis" em rotas com origem em São Paulo, Rio de Janeiro, Espírito Santo e Minas Gerais.

LACUNA DECLARADA. A tabela completa de frete por peso e rota não é pública: a página traz apenas um exemplo (pacote de 300 g de São Paulo para o Paraná, de R$ 10,25 a R$ 25,30 antes, e de R$ 7,10 a R$ 12,00 depois de 13/07/2026) e informa taxa de sobrepeso acima de 40 kg. A tabela inteira fica na Central do Vendedor, em área logada. Segunda lacuna, na mesma casa: quando o cupom de frete é do vendedor e não da plataforma, o rateio exato do custo real do frete subsidiado não está publicado em página aberta. O que apuramos é o programa de 6% com teto de R$ 50 e a base de cálculo da comissão — não o rateio.

Para quem hoje despacha por conta própria e está acostumado a negociar prazo e custo com o fornecedor, vale ler junto fornecedor de roupas que envia para todo o Brasil: a logística de entrada e a de saída acabam disputando a mesma margem.

Quando o dinheiro cai

Regra publicada, e ela tem três velocidades diferentes. A Política de Liquidação do Vendedor (acesso em 14/08/2026) descreve o padrão como estrutura "(T+6)+1", em que T é o dia da entrega ao comprador: "no 7º dia, os fundos dos pedidos concluídos podem ser vistos no status Disponível para Saque".

Dados da Política de Liquidação do Vendedor (acesso em 14/08/2026). A mesma política avisa que a plataforma pode estender períodos em caso de risco, disputas pendentes ou comportamento suspeito.

Depois do saque, entra o banco: "os pagamentos podem levar de 0 a 2 dias úteis, dependendo do banco processador, para que os valores sejam creditados na conta bancária" (Pagamentos do TikTok Shop, acesso em 14/08/2026). Nessa mesma página estão os limites operacionais: o vendedor pode cadastrar até cinco contas válidas, escolhendo entre "Conta bancária" e "Conta Pix", com saque mínimo de R$ 0,01 e máximo de R$ 1.000.000,00.

Repare no que o prazo significa para quem compra no atacado: a contagem começa na entrega, não na venda. Entre pagar o fornecedor e receber o repasse existe o tempo de postagem, o tempo de transporte, mais sete dias, mais o banco. É a mesma matemática de capital de giro tratada em quanto precisa para começar a revender roupas — e é ela que decide se o segundo pedido no polo de atacado sai antes ou depois de o dinheiro do primeiro cair.

O extrato, por fim, mostra tudo isso item a item. O Guia de Demonstração Financeira (acesso em 14/08/2026) lista o que é deduzido por pedido: comissão do TikTok Shop ("a parte do pagamento do cliente que a plataforma retém como comissão"), taxa por item vendido, taxa de serviço do Programa de Taxa de Envio, custo de frete — incluindo taxa de devolução e reembolsos logísticos — e ajustes.

LACUNA DECLARADA. O SPS, índice exigido acima de 3,5 para o Pagamento Expresso, aparece como condição, mas não localizamos página pública explicando como ele é calculado. Também não apuramos existência de taxa de saque: a página de Pagamentos não menciona nenhuma — e não mencionar não é o mesmo que declarar que não existe.

A nota fiscal é sua, não da plataforma

Aqui está a frase que mais gente descobre tarde, e ela está publicada com todas as letras: "é sua responsabilidade emitir notas fiscais pelas suas vendas aos clientes" e "o TikTok Shop não recolhe impostos sobre suas vendas aos clientes. É sua responsabilidade pagar os tributos incidentes sobre as suas vendas" (Perguntas Frequentes sobre Impostos, acesso em 14/08/2026).

Não é obrigação inventada pelo canal: quem já leu nota fiscal na revenda de roupa sabe que a regra de quem emite e quando é federal e vale igual fora do TikTok. O que a plataforma acrescenta é uma condição operacional própria: "a NF-e é obrigatória para utilização dos canais de envio (exceto Correios)" (Emissão de NF-e no TikTok Shop, acesso em 14/08/2026). Traduzindo: sem NF-e, sobra um canal de envio.

A mesma página traz duas informações práticas. O emissor de NF-e dentro do TikTok Shop atende hoje apenas vendedores em MEI e Simples Nacional; os demais podem fazer upload do arquivo em XML. E o cancelamento tem janela curta: "a NF-e só pode ser cancelada antes que o pedido esteja Pronto para envio".

Para o MEI a mesma página de impostos trata de um caso específico, e o enquadramento importa: a Nota Fiscal Avulsa (NFA-e) aparece como saída para o MEI nos estados em que a Inscrição Estadual não é permitida a ele — não é uma permissão extra que alguns estados concedem, é o remendo de quem não pode ter IE. E a própria página não recomenda ficar nesse caminho: chama a emissão avulsa de trabalhosa e sugere alterar o CNPJ para Microempresa (ME), Empresa de Pequeno Porte (EPP) ou porte maior, o que viabiliza a Inscrição Estadual e a emissão em lote (Perguntas Frequentes sobre Impostos, acesso em 14/08/2026). Registrando o que isso significa sem enfeite: no volume que a plataforma tem em mente, a recomendação oficial é sair do MEI. Como a regra da IE depende da sua unidade federada, a confirmação é na Sefaz do seu estado — o mesmo cuidado que o guia de nota fiscal já pede. E o outro lado da porta continua valendo: a mercadoria que entra também precisa de documento, assunto de comprar mercadoria sem nota fiscal.

Duas obrigações do CNPJ seguem correndo por fora da plataforma, e o TikTok Shop não avisa sobre elas: a declaração anual do MEI e o teto de receita bruta. Esse número não é de cartilha: o art. 18-A, § 1º, da Lei Complementar nº 123/2006 (acesso em 14/08/2026), com a redação da LC nº 188/2021, considera MEI quem "tenha auferido receita bruta, no ano-calendário anterior, de até R$ 81.000,00 (oitenta e um mil reais)". Receita bruta é a venda cheia, não a margem, como detalha o guia do MEI — o que o canal desconta em taxa continua contando para o teto. Estourar tem consequência própria, descrita em MEI estourou o limite de faturamento. Um canal de vídeo que engata rápido é justamente o tipo de coisa que aproxima o teto sem aviso.

LACUNA DECLARADA. A página oficial de emissão de NF-e não traz prazo para o vendedor emitir a nota depois do pedido — o único marco temporal encontrado é o do cancelamento, que só vale antes de o pedido entrar em Pronto para envio. E a consequência formal de não emitir (suspensão de conta, retenção de repasse) não é detalhada: a página apenas condiciona o uso dos canais de envio, exceto Correios, à existência da NF-e.

Devolução: quem paga o quê, e o que é lei por cima disso

A política de devolução do canal é mais larga que o direito legal de arrependimento, e é bom entender as duas camadas para não confundir uma com a outra.

Camada da plataforma. As Diretrizes de Cancelamento, Devolução e Reembolso (acesso em 14/08/2026) dão ao cliente 30 dias corridos após a entrega para solicitar devolução e reembolso, e 90 dias corridos a partir do recebimento quando o item é defeituoso. A mesma página informa que o reembolso sem devolução é habilitado automaticamente para itens de preço igual ou inferior a R$ 25,00 — ou seja, na peça barata o cliente pode receber o dinheiro de volta sem devolver a peça. E ela completa a frase do lado do vendedor: "o TikTok Shop pode subsidiar os vendedores para garantir que isso tenha custo neutro", com o valor determinado pela plataforma conforme o motivo da devolução, o preço do produto e a responsabilidade pelo frete. Leia o verbo antes de contar com ele: é pode subsidiar, não uma garantia — e o critério e o percentual do subsídio não estão publicados, o que entra na lista de lacunas do fim.

O frete de retorno tem dono definido por motivo, e essa é a tabela que mais interessa a quem vende roupa:

Dados das Diretrizes de Cancelamento, Devolução e Reembolso (acesso em 14/08/2026). Olhe as duas linhas de Moda juntas, porque é nelas que a política decide o seu bolso: se a peça não serve, o frete de volta é da plataforma; se o tecido, o material ou o estilo não é o esperado, o frete de volta é seu.

Conta nossa, sem número: o divisor dessa tabela é a origem do problema, e são duas as linhas inteiramente sob seu controle — "descrição imprecisa" e "tecido, material ou estilo não é o esperado". As duas nascem no mesmo lugar, a ficha do produto: medida, composição, gramatura, caimento e foto que corresponda ao que chega. Quem vende roupa por vídeo tem um agravante honesto aqui — a peça aparece em movimento, com luz e corpo escolhidos por você, e a distância entre o vídeo e o pacote é exatamente essa linha. As duas últimas linhas da tabela vêm de outro lugar, do relógio de despacho tratado mais adiante, e também caem no seu frete.

Do seu lado existem relógios rodando. Segundo o Gerenciamento de Devoluções e Reembolsos (acesso em 14/08/2026), "você tem 3 dias úteis para aprovar ou rejeitar cada solicitação" e 2 dias úteis para inspecionar o produto devolvido; sem resposta, a plataforma aprova automaticamente. O comprador, por sua vez, pode contestar uma solicitação rejeitada até 2 vezes antes de só restar a disputa.

Camada da lei, que existe independentemente da política. O Código de Defesa do Consumidor (acesso em 14/08/2026) dá, no art. 49, o direito de arrependimento: "o consumidor pode desistir do contrato, no prazo de 7 dias a contar de sua assinatura ou do ato de recebimento do produto ou serviço, sempre que a contratação de fornecimento de produtos e serviços ocorrer fora do estabelecimento comercial". E o art. 26 fixa o prazo para reclamar de vício aparente ou de fácil constatação: 30 dias em produto não durável e 90 dias em produto durável, contados "a partir da entrega efetiva do produto".

Ou seja: os 7 dias do CDC são o piso legal da venda a distância, e a política do canal pratica prazo maior. Quem vende também pelo WhatsApp responde pelo mesmo art. 49 sem plataforma nenhuma no meio — a diferença é que ali não existe sistema aprovando devolução no seu lugar quando o prazo estoura.

Os prazos de despacho que a conta esquece

A Política de Logística do TikTok Shop (acesso em 14/08/2026) impõe ao vendedor brasileiro dois marcos curtos: marcar Pronto para envio em 1 dia útil a contar da data do pedido e Em trânsito em 2 dias úteis. Sem status de envio, o pedido é cancelado automaticamente após seis dias úteis. Dias úteis, ali, excluem sábados, domingos e feriados nacionais e estaduais.

A mesma política publica três índices de desempenho, e não só as siglas: define cada um e traz a fórmula de dois deles.

Dados da Política de Logística do TikTok Shop (acesso em 14/08/2026). As duas fórmulas publicadas são estas: o LDR sai de "(Pedidos enviados com atraso + Pedidos já atrasados não enviados) ÷ (Total de pedidos com envio previsto para esse período)"; o SFCR, de "Número de Pedidos Cancelados por Falha do Vendedor / Número de Todos os Pedidos Pagos Naquele Período". Lacuna estreita, e é só esta: para o VTR a página descreve o índice em palavras, sem publicar a expressão matemática.

Repare que o LDR mede exatamente o marco de dois dias úteis do parágrafo acima. Perder o prazo do TTS não atrasa só aquele pedido: o atraso entra na conta de um índice com teto publicado, e esse teto é o mesmo para quem despacha da própria casa e para quem tem galpão.

O efeito prático é de calendário, não de plataforma: um dia útil para despachar não combina com fornecedor que demora uma semana para entregar a reposição. Quem vende o que ainda não tem em mãos vive no vermelho desse relógio — e a triagem de quem entrega no prazo começa lá atrás, na escolha do fornecedor.

O que a apuração não confirmou

Reunindo as lacunas em um lugar só, todas de 14/08/2026:

• critério e percentual do subsídio no reembolso sem devolução de itens de até R$ 25,00 — a página diz que a plataforma "pode subsidiar" para custo neutro, sem publicar como o valor é definido;
• percentual de comissão por categoria — a página oficial de Tarifa de Comissão diferencia apenas por faixa de preço do item; não localizamos, em área pública, tabela por categoria no TikTok Shop Brasil;
• declaração de que não existe mínimo de seguidores para vender — a lista oficial de requisitos não menciona seguidores, mas a plataforma não afirma a ausência do critério em texto próprio; o mínimo de 1.000 seguidores está apenas na política de criadores;
• tabela completa de frete por peso e rota do envio pela plataforma — pública só como exemplo; a tabela fica na Central do Vendedor, em área logada;
• cálculo do SPS, índice exigido acima de 3,5 para o Pagamento Expresso — sem página pública explicando a fórmula, embora uma pontuação de desempenho da loja, de mesma escala, também apareça como critério de progressão no período de experiência;
• prazo para o vendedor emitir a NF-e depois do pedido — não publicado; o único marco temporal é o do cancelamento, antes de Pronto para envio;
• consequência formal de não emitir a nota (suspensão, retenção de repasse) — não detalhada na página oficial de emissão de NF-e;
• taxa de saque — a página de Pagamentos não menciona nenhuma, o que não equivale a declarar que não existe;
• rateio do frete de ida quando o cupom é do vendedor — apuramos o Programa de Taxas de Envio e a base de cálculo da comissão, não o rateio do custo real do frete subsidiado;
• fórmula matemática do VTR — a Política de Logística publica a definição dos três índices e a fórmula do LDR e do SFCR, mas descreve o VTR só em palavras;
• manifestação de Procon ou Senacon sobre o TikTok Shop — nenhuma busca retornou documento oficial desses órgãos sobre a plataforma.

Duas notas de método, que não são lacunas e por isso não entram na lista: a página de cadastro (seller-br.tiktok.com/account/register) é uma aplicação JavaScript e não devolve texto ao leitor automático, mas é formulário — não há informação a apurar nela, e todos os requisitos vieram das páginas da Universidade do Vendedor. E o planalto.gov.br derrubou a primeira leitura automática por erro de conexão, tanto no CDC quanto na LC 123: as duas foram lidas por outra via, com retorno HTTP 200, e os arts. 49 e 26 do CDC e o art. 18-A, § 1º, da LC 123 conferem literalmente com o que está citado acima.

O retrato de hoje

Se você vende roupa e está avaliando o canal, três frases resumem o que apuramos. Precisa de CNPJ — e o MEI está na lista aceita, ao lado de EI, SLU, EIRELI, LTDA, S/A e ONG. Seguidores não são requisito de vendedor: os 1.000 são do cadastro de criador. E cada venda tem três descontos, não um: comissão de 10% ou 6% conforme o preço do item, taxa por item de R$ 4,00 ou R$ 6,00, e 6% do Programa de Taxas de Envio, no qual você já entrou automaticamente. O que sobra depois disso ainda enfrenta o custo da peça, o imposto e a embalagem — a mesma planilha de custos que vale para qualquer canal.

Quem está comparando canal de moda com este tem a mesma conta aberta, com a mesma régua, em vender na Shein no Brasil. Taxa de marketplace muda com aviso, e este canal mudou duas linhas de uma vez em 15 de julho de 2026. Por isso este guia é o retrato de 14 de agosto de 2026, com as páginas oficiais linkadas acima e a data de apuração em cada número. Se você é vendedor cadastrado e viu na Central do Vendedor um número que aqui aparece como lacuna — a tabela de frete completa, o cálculo do SPS, o critério do subsídio no reembolso sem devolução —, conta pra gente: a correção entra com crédito e ajuda quem lê depois. O resto dos guias está no índice.