Nota fiscal de entrada: como dar entrada na mercadoria que veio da China

A carga desembaraçou. Agora ela precisa de um documento para sair do recinto aduaneiro e andar até a sua loja — e esse documento não é a fatura comercial que o fornecedor chinês emitiu, nem a declaração de importação.

É uma nota fiscal sua, emitida por você, contra você mesmo. O mercado chama de "nota fiscal de entrada". A norma não usa mais esse nome desde 1994, e o detalhe importa mais do que parece.

"Nota fiscal de entrada" não é o nome legal

A obrigação nasce no art. 54 do Convênio s/nº de 15 de dezembro de 1970, o SINIEF, na redação que o Ajuste SINIEF 03/94 deu à Seção IV, com efeitos a partir de 05/10/1994. O texto:

Repare que a norma diz apenas "nota fiscal". A expressão "Nota Fiscal de Entrada", com iniciais maiúsculas, era a redação original de 1971 e a do Ajuste SINIEF 05/71 — as duas aparecem na mesma página do CONFAZ como redação anterior, e dá para confundir. Hoje "nota de entrada" é nome de mercado, não denominação legal. E não existe modelo separado: é a mesma NF-e modelo 55, instituída pelo Ajuste SINIEF 07/05 em substituição à Nota Fiscal modelo 1 ou 1-A, apenas marcada como operação de entrada.

Acesso às duas páginas do CONFAZ em 19 de agosto de 2026.

Quem recebeu no CPF emite nota de entrada?

Não. E vale desmontar a confusão que gera a pergunta, porque ela cruza duas normas diferentes.

A pessoa física é contribuinte do ICMS quando importa. O art. 4º, § 1º, I, da Lei Complementar 87/1996 diz que "é também contribuinte a pessoa física ou jurídica que, mesmo sem habitualidade ou intuito comercial: I – importe mercadorias ou bens do exterior, qualquer que seja a sua finalidade". Ser contribuinte, porém, é dever o imposto — não é estar obrigado a emitir documento fiscal.

A obrigação de emitir é do art. 54, e ela fala em "o contribuinte" em cujo estabelecimento entram as mercadorias. Quem não tem inscrição estadual não tem estabelecimento para efeito da norma, não é credenciado a emitir NF-e e, portanto, não emite nada. O imposto sai por outro caminho: no fluxo de remessa internacional, o Convênio ICMS 60/18 determina que o ICMS seja pago pelo destinatário à ECT ou à empresa de courier e recolhido por GNRE ou documento estadual de arrecadação em nome do destinatário, individualizado para cada remessa. A cláusula oitava lista o que acompanha a circulação: conhecimento de transporte internacional, fatura comercial e comprovante de recolhimento do ICMS. Nota fiscal de entrada não está na lista.

Há um problema anterior a tudo isso, e é ele que realmente decide: o art. 30 da IN RFB 1.737/2017 veda a importação por pessoa física de bens destinados à revenda ou à industrialização, ressalvados produtor rural, artesão, artista ou assemelhado. A vedação não tem limite de valor — não existe faixa em que o CPF possa importar para revender. A comparação completa entre os dois caminhos está em importar da China com CNPJ ou CPF, e o desenho de quais lojas operam no regime certificado está em quais sites têm Remessa Conforme.

O CFOP correto, com a descrição literal da tabela

A tabela de CFOP em vigor é o Anexo II do Convênio s/nº de 1970, na redação dada pelo Ajuste SINIEF 03/24, com efeitos a partir de 1º de junho de 2024 — a data sai do próprio ajuste, que produz efeitos "a partir do primeiro dia do segundo mês subsequente ao da publicação" (DOU de 29/04/2024).

Os códigos abaixo são transcrição literal da tabela CFOP em vigor, consultada em 19/08/2026:

Duas observações que evitam erro:

• Não existe CFOP 3.103, 3.104 nem 3.105. A numeração do subgrupo 3.100 salta de 3.102 direto para 3.126. Quem "chuta" um código no meio dessa faixa está inventando.
• ⚠️ Armadilha de fonte. A página do CONFAZ cuja URL contém a palavra vigente (cfop_cvsn_70_vigente) não traz a redação de 2024. Quem transcreve dali entrega texto revogado — na versão anterior a descrição do 3.102 dizia "a serem comercializadas", e não "para serem comercializadas". A diferença é cosmética, mas denuncia de qual versão o texto foi copiado.

Quando a nota é emitida: antes de a carga sair

Esta é a parte que mais gente inverte. O art. 56 do SINIEF manda emitir a nota "no momento em que os bens ou as mercadorias entrarem no estabelecimento" (inciso I) — mas abre exceção no inciso III para os casos do § 1º do art. 54, "antes de iniciada a remessa".

E a importação está justamente no § 1º, item 3: o documento "servirá para acompanhar o trânsito das mercadorias, até o local do estabelecimento emitente". Ou seja, a nota existe antes de a carga deixar o recinto aduaneiro, não depois de chegar na loja. O art. 55, I, completa: quando a mercadoria é transportada de uma só vez, o transporte é acobertado apenas pelo documento de desembaraço.

A ordem prática fica assim:

O ICMS, portanto, é pago antes de a nota existir. A nota de entrada apenas documenta o que já foi tributado no desembaraço — não é ela que gera o imposto. E se a mercadoria for entregue ao importador antes do desembaraço, o § 3º do art. 12 antecipa o fato gerador para esse momento.

A divergência: o piso nacional e o que São Paulo exige a mais

Este é o ponto em que a maioria dos conteúdos sobre o tema fica errada para quem não é de São Paulo.

O que o SINIEF exige (vale no Brasil inteiro). O art. 55, IV, é o único dispositivo federal que diz o que essa nota tem a mais: "a nota fiscal conterá, ainda, a identificação da repartição onde se processou o desembaraço, bem como o número e a data do documento de desembaraço". O inciso II acrescenta que, da segunda remessa em diante, cada nota parcial mencione o número e a data da nota da totalidade e a declaração de que o ICMS, se devido, foi recolhido. Nada além disso.

O que São Paulo exige. O RICMS/SP, art. 136, I, "f" repete a obrigação e remete ao art. 137, que vai bem mais longe: na remessa parcelada, a primeira parcela viaja "com a Nota Fiscal relativa à totalidade da mercadoria, na qual constará a expressão 'Primeira Remessa'"; e o inciso IV obriga a emissão de nota fiscal complementar quando o custo final da importação se revelar superior ao valor consignado no documento original. O § 1º ainda trata da GLME — Guia para Liberação de Mercadoria Estrangeira sem Comprovação do Recolhimento do ICMS — nas operações desoneradas. A página declara "Última atualização em: 04/06/2025"; acesso em 19/08/2026.

Qual prevalece? As duas — em camadas, e isso não é contradição, é competência. O SINIEF é o piso nacional, e o próprio art. 55, III, autoriza o estado a exigir mais: "a critério do Fisco estadual, poderá ser exigida a emissão de nota fiscal para acompanhamento das mercadorias ou bens, independentemente da remessa parcelada". A consequência é dura e vale repetir: "Primeira Remessa" e a nota complementar de custo final são exigências de São Paulo. Quem lê uma lista genérica de "o que vai na nota de entrada de importação" e aplica no Paraná ou na Bahia está seguindo regra de outro estado. Abra o RICMS da sua UF.

Uma novidade de 2024 que confunde: o art. 56-A, acrescido pelo Ajuste SINIEF 23/24, permite que a unidade federada dispense a nota de entrada em certos casos. Ele alcança o inciso I do art. 54 (mercadoria remetida por quem não é obrigado a emitir documento fiscal), não o inciso V. Não dispensa a nota de entrada de importação.

Os campos da NF-e, um a um

O leiaute está no Anexo I do Manual de Orientação do Contribuinte da NF-e, versão 7.00, de novembro de 2020 (data impressa na capa do PDF; acesso em 19/08/2026). Os dados da importação ficam no grupo I01 — "Produtos e Serviços / Declaração de Importação", que se repete até 100 vezes por item.

Os campos CNPJ e UFTerceiro são exatamente onde o lojista que compra por uma trading declara quem é o adquirente ou o encomendante — e o Manual os trata como obrigatórios nesses dois casos. Se você não sabe qual é a sua forma de intermediação, esse é assunto para resolver antes de emitir, não depois.

Os tributos entram no Grupo P (Imposto de Importação), com quatro campos: vBC (base de cálculo do II), vDespAdu (despesas aduaneiras), vII (valor do II) e vIOF. No total da nota, o II aparece no campo W11.

As validações que derrubam a nota

O mesmo Anexo I traz as regras de rejeição. Vale distinguir o que é nacional do que é opcional por estado:

Na prática, a nota fica assim: tpNF=0 (entrada) + CFOP 3.102 + idDest=3 + UF do "destinatário" igual a EX — porque, nessa nota, o "destinatário" do campo é o exportador estrangeiro.

E o código de origem da mercadoria é o que amarra a revenda depois. Pela Tabela A do Anexo I do SINIEF, quem importou direto usa origem 1 ("Estrangeira - Importação direta, exceto a indicada no código 6"); quem comprou a peça importada de um atacadista brasileiro usa origem 2 ("Estrangeira - Adquirida no mercado interno, exceto a indicada no código 7"). Marcar origem 0 numa peça importada trava a saída interestadual a 4%, pela regra 697. Quem só revende peça importada comprada no Brasil encontra o desenho da própria obrigação em nota fiscal na revenda de roupa.

O valor que vai na nota

Duas perguntas resolvem quase toda dúvida de valor.

Qual dólar? O do Imposto de Importação. O art. 14 da LC 87/1996 manda converter "pela mesma taxa de câmbio utilizada no cálculo do imposto de importação, sem qualquer acréscimo ou devolução posterior se houver variação da taxa de câmbio até o pagamento efetivo do preço". Não é o câmbio do dia em que você pagou o fornecedor — assunto que aparece de novo em como pagar o fornecedor da China.

Qual base? A do art. 13, V: valor aduaneiro + Imposto de Importação + IPI + IOF-câmbio + "quaisquer outros impostos, taxas, contribuições e despesas aduaneiras". Essa alínea "e" foi ampliada pela LC 114/2002 — é ela que puxa PIS-Importação (2,1%), Cofins-Importação (9,65%), AFRMM e taxa Siscomex para dentro da base. E o § 1º, I, manda incluir o próprio ICMS na base: é o cálculo "por dentro", autorizado expressamente pelo art. 155, § 2º, XII, "i", da Constituição, na redação da EC 33/2001.

Com uma soma "por fora" de R$ 13.475,00 — valor aduaneiro de R$ 10.000, II de R$ 2.000, PIS-Importação de R$ 210, Cofins-Importação de R$ 965 e R$ 300 de despesas aduaneiras, todos valores hipotéticos, declarados como tal —, a mecânica fica assim:

A fórmula é base = soma ÷ (1 − alíquota). Em São Paulo, a conta errada "por fora" (13.475 × 18%) daria R$ 2.425,50 — R$ 532,43 a menos do que o devido. A regra de bolso segura: a carga real sobre a soma sem ICMS é sempre alíquota ÷ (1 − alíquota).

⚠️ Os 4% não entram aqui. A alíquota de 4% da Resolução do Senado Federal 13/2012 é, nas palavras da própria norma, para "operações interestaduais com bens e mercadorias importados do exterior" — é a saída posterior, não a entrada. A importação é tributada pela alíquota interna da UF do destinatário. Onde essa conta se encaixa no custo final da peça está em alíquota de importação de roupa por NCM e em como calcular o preço de venda de roupa.

Uma mudança já publicada e ainda sem efeito: a Lei Complementar 227, de 13 de janeiro de 2026, acrescentou o inciso III ao § 1º do art. 13 da LC 87/1996 para incluir na base do ICMS, a partir de 1º de janeiro de 2027, o valor do Imposto Seletivo. Não apuramos a lista de bens sujeitos ao IS, e não há indicação de que vestuário comum esteja nela.

Quando esta nota nem entra na história

Nem todo caminho de compra na China passa por nota de entrada.

• Remessa internacional pelos Correios ou por courier. O que acompanha a carga é o conhecimento de transporte internacional, a fatura comercial e o comprovante do ICMS, pelo Convênio ICMS 60/18. A pessoa jurídica pode, sim, importar por esse caminho bens para revenda — desde que não sujeitos a licenciamento e dentro de US$ 150.000,00 de valor aduaneiro no ano-calendário (art. 37, § 1º, da IN RFB 1.737/2017), somados ao teto de US$ 3.000 por remessa. A diferença entre esse regime e o formal está em importação formal ou simplificada.
• Importação formal, com DI ou Duimp. Aí a nota de entrada é obrigatória, e a taxa Siscomex incide independentemente de haver imposto a recolher: R$ 115,67 por DI ou Duimp, mais R$ 38,56 até a segunda adição de mercadoria. Quem opera nesse volume precisa do Radar do Siscomex e costuma dividir carga em container compartilhado.
• Mercadoria retida. Sem desembaraço não existe número de documento de desembaraço para colocar na nota. O caminho está em fui taxado na alfândega, o que fazer. O prazo até a carga chegar está em quanto tempo demora a encomenda da China.

Se a comparação ainda está em aberto entre importar e comprar aqui, o cenário completo está em comprar no Brás ou importar da China. Quem é MEI encontra os limites do regime em MEI para revender roupa e o que muda ao sair dele em Simples Nacional para loja de roupas; e o que fazer com mercadoria que chegou sem documento está em comprar mercadoria sem nota fiscal.

Este guia não substitui contador. Emitir nota de entrada de importação envolve o regime tributário da sua empresa, o RICMS do seu estado e eventual diferimento ou GLME — três camadas que só quem responde tecnicamente pela sua escrita fiscal consegue fechar. Quem escreve aqui não é contador nem despachante aduaneiro; o que está nesta página é a norma, com o dispositivo e o link, para você chegar na conversa sabendo o que perguntar.

O que a apuração não confirmou

• As alíquotas internas de ICMS das outras 17 unidades federadas. Apuramos em fonte primária apenas SP, RJ, MG, PR, SC, RS, GO, BA, MS e DF. A faixa real dessas dez já vai de 17% (SC, RS, MS) a 20,5% (BA) — não repita a faixa "17% a 20%" que circula por aí. Para qualquer outro estado, abra a lei do ICMS da UF.
• O enunciado da tese firmada no Tema 520 da repercussão geral do STF. A página do tema abre — portal.stf.jus.br/jurisprudenciaRepercussao/tema.asp?num=520, lida em 24/08/2026 — e publica o essencial do processo: leading case ARE 665134, relator Min. Edson Fachin, repercussão geral reconhecida em 11/02/2012 e trânsito em julgado em 09/02/2021. O que ela não publica é o texto da tese: esse campo não existe nessa página, e quem precisar do enunciado tem de ir ao acórdão do ARE 665134. A tensão entre o art. 155, § 2º, IX, "a", da Constituição ("domicílio ou estabelecimento do destinatário") e o art. 11, I, "d", da LC 87/1996 ("estabelecimento onde ocorrer a entrada física") segue registrada aqui no plano normativo, agora com a informação de que o caso está julgado e transitado.
• O texto do Ajuste SINIEF 23/24 foi lido na íntegra, e essa lacuna caiu. O Ajuste SINIEF nº 23, de 6 de dezembro de 2024, publicado no DOU de 12/12/2024 pelo Despacho 53/24 e aberto em 24/08/2026, acrescentou o art. 56-A ao Convênio s/nº de 1970. A dispensa que ele autoriza é estreita: a critério de cada unidade federada, dispensa a nota do art. 54 "quando remetidas por pessoas físicas ou jurídicas não obrigadas à emissão de documentos fiscais, mas que emitir a NF-e, modelo 55", e a nota do parágrafo único do art. 56 na aquisição de produtor agropecuário que emita NF-e modelo 55. Nada disso alcança a nota de entrada de importação. E a data que causava estranheza se resolve na cláusula segunda: os efeitos começam "a partir do primeiro dia do segundo mês subsequente ao da sua publicação", ou seja, 1º de fevereiro de 2025 — o "01.02.24" que aparece no índice do CONFAZ é um ano a menos do que a própria norma determina.
• A Portaria CAT-24/20 de São Paulo, citada em nota no art. 137 do RICMS/SP como a norma que disciplina os procedimentos de importação no estado. Não foi aberta nesta apuração.
• Se existe versão mais recente do Manual da NF-e que altere os campos do grupo I01. Trabalhamos com a versão 7.00, de novembro de 2020, que é a do Anexo I baixado do Portal Nacional. Notas técnicas posteriores podem ter acrescentado campos.
• Como cada UF trata dispensa e diferimento do ICMS na importação. O art. 12, § 2º, da LC 87/1996 termina com "salvo disposição em contrário" — é essa ressalva que abre espaço para regimes estaduais de diferimento e para a GLME. Não mapeamos estado por estado.

O retrato de hoje

Tudo o que está acima foi lido em fonte primária em 19 de agosto de 2026: o Convênio SINIEF s/nº de 1970 e a tabela CFOP no site do CONFAZ, a Lei Complementar 87/1996 e a Constituição no Planalto, o RICMS/SP no repositório da SEFAZ-SP, a Resolução do Senado 13/2012 no repositório do Senado e o Anexo I do Manual da NF-e no Portal Nacional. O método está em como apuramos, e quem escreve está em Jeff Bruno.

O que envelhece mais rápido, em ordem: as alíquotas internas de ICMS — quatro das dez UFs apuradas mudaram de alíquota entre 2023 e 2024, e a próxima mudança pode sair a qualquer sessão legislativa; o Manual da NF-e, que ganha campos por nota técnica; e a base de cálculo, que já tem alteração publicada com efeito marcado para 1º de janeiro de 2027.

O que não envelhece é a estrutura: a nota sai antes de a carga andar, o código é 3.102 para quem revende, e o ICMS já foi pago no desembaraço quando a nota é emitida.