Formal ou simplificada: qual regime cabe no seu pedido

Dois pedidos de roupa iguais, saídos do mesmo fornecedor, podem pagar impostos completamente diferentes ao chegar. A variável não é a peça, nem a marca, nem o material.

É o regime pelo qual a mercadoria entra. E, ao contrário do que parece, você só escolhe até certo ponto: existe uma linha em dólar que decide sozinha, e existe uma trava anterior a ela que olha para quem é o destinatário antes de olhar para o valor.

Os dois regimes, lado a lado

Antes de qualquer conta, um ponto que resolve a confusão mais comum do nicho: 35% e 60% não são duas alíquotas disputando a mesma situação. O art. 90 do Regulamento Aduaneiro diz que o imposto é calculado pelas alíquotas da Tarifa Externa Comum, e o parágrafo único, inciso I, excetua as remessas postais e encomendas aéreas internacionais quando aplicado o regime de tributação simplificada. São dois mundos que se excluem. O que define em qual você está é o canal de entrada e o valor — nunca o produto.

A linha é de valor aduaneiro, não do preço da mercadoria

O art. 37 da Instrução Normativa RFB nº 1.737/2017, na redação da IN RFB nº 2.208/2024, fixa o teto: o despacho pelo Siscomex Remessa alcança remessas cujo valor aduaneiro não ultrapasse US$ 3.000,00.

Valor aduaneiro não é o preço da etiqueta. O art. 2º, XVII, da mesma IN define valor total da transação como o preço pago ou a pagar pelo bem, incluídos frete, seguro e demais despesas associadas à compra, e o art. 25, § 1º, manda acrescer o transporte e o seguro até o destino no Brasil quando não estiverem já embutidos. A Portaria MF nº 156/1999 repete a regra no art. 1º, § 4º, e é explícita quanto ao efeito: o acréscimo vale "para fins de enquadramento no limite máximo de valor e nas faixas para aplicação das alíquotas".

Consequência prática que quase ninguém calcula: um pedido de US$ 2.900 com US$ 150 de frete já passou dos US$ 3.000 e não é mais remessa simplificada. O mesmo mecanismo, na outra ponta da tabela, tira da faixa zero uma compra de US$ 45 com US$ 8 de frete.

Há ainda uma camada que a Receita já fixou em entendimento vinculante. Na Solução de Consulta Cosit nº 5, de 26 de janeiro de 2026, o órgão decidiu que a comissão devida ao marketplace pelo uso da plataforma, quando o ônus é suportado pelo comprador, compõe o valor total da transação; e que garantia estendida faturada em nota fiscal de serviço ao adquirente não compõe. Uma ressalva de data: essa consulta é de janeiro de 2026 e cita as alíquotas de então, hoje superadas. O que segue válido dela é a metodologia do valor aduaneiro.

A trava que vem antes do valor: quem é o destinatário

Esta é a parte que muda a vida de quem compra para revender, e é a menos publicada.

O art. 30 da IN RFB nº 1.737/2017 diz, sem meio-termo: é vedada a importação por pessoa física de bens destinados à revenda ou a serem submetidos a processo de industrialização, ressalvadas as importações realizadas por produtor rural, artesão, artista ou assemelhado, conforme previsto na legislação específica.

Três leituras que precisam andar juntas:

1. A vedação não tem faixa de valor. Não existe "até tanto pode no CPF". Ela vale do primeiro dólar.
2. O escopo é a remessa internacional. Esse é o regime dos Correios e das couriers — exatamente o canal por onde chega a compra feita em site chinês. Importação fora do regime de remessa tem regras próprias, que começam na habilitação no Siscomex.
3. A ressalva é estreita e mal definida. A norma fala em produtor rural, artesão, artista ou assemelhado e remete a "legislação específica" — que a própria IN não identifica. Não apuramos quem é "assemelhado"; fica declarado nas lacunas.

Do outro lado do balcão, pessoa jurídica pode. O art. 37, § 1º, permite a importação por PJ de bens para revenda ou industrialização desde que (I) os bens não estejam sujeitos a licenciamento de importação no Siscomex Importação e (II) o valor aduaneiro das operações não ultrapasse US$ 150.000,00 no ano-calendário — teto que subiu de US$ 100 mil com a IN RFB nº 2.124/2022. Somado ao teto de US$ 3.000 por remessa, são dois limites simultâneos, e o § 3º ainda obriga a courier ou os Correios a marcar a destinação comercial no campo próprio da declaração.

Se o volume não couber nesses dois tetos, a PJ tem outros caminhos previstos no art. 31: a DSI no Siscomex Importação, também limitada a US$ 3.000, ou a declaração de importação em regime comum registrada pela courier ou pelos Correios em nome da empresa. Esse último caminho tem duas condições do art. 64-B — habilitação prévia da importadora e da transportadora para operar no Siscomex, e vinculação da courier pelo importador no módulo "Cadastro de Intervenientes" do Portal Único — e uma vedação pouco citada, no art. 64-A: nessa modalidade não cabe importação por conta e ordem nem por encomenda. Quem opera com trading não usa essa porta. O passo da habilitação está detalhado em Radar Siscomex: quando precisa, e a comparação entre fazer sozinho, usar importadora ou dropshipping está em importar sozinho, por importadora ou dropshipping.

Uma porta que fecha antes de todas essas: bens usados ou recondicionados são vedados ao Siscomex Remessa (art. 39, VII). A exceção da alínea "f" do § 1º alcança apenas bens de uso pessoal importados por pessoa física — o § 2º manda a mercadoria usada para DSI, com anuência da Secex. Quem pensa em fardo importado deveria ler isso antes de qualquer cotação, e o formato do negócio está em fardo de roupa por quilo para brechó.

O recorte CPF x CNPJ na compra chinesa, com o que muda em cada situação, está em importar da China com CNPJ ou CPF.

Não existe número de peças que "descaracteriza uso pessoal"

Vale um parágrafo próprio porque é onde mais se publica número inventado. Circula "até dez peças iguais", "até três do mesmo modelo" e variações.

Não localizamos nenhum limite numérico em norma. O art. 40 da IN RFB nº 1.737/2017 manda caracterizar bens de uso ou consumo pessoal segundo a norma de bagagem, e a IN RFB nº 1.059/2010 define bagagem, no art. 2º, II, como os bens que o viajante possa destinar a uso ou consumo pessoal "sempre que, pela sua quantidade, natureza ou variedade, não permitirem presumir importação ou exportação com fins comerciais ou industriais".

É um padrão qualitativo: quantidade, natureza, variedade e frequência, avaliados no caso concreto. Não há tabela. Se a sua encomenda parou e você quer entender o que fazer, o caminho está em fui taxado na alfândega, o que fazer.

Quanto se paga em cada regime

A tabela benéfica de zero e US$ 30 veio da Portaria MF nº 1.342, de 12 de maio de 2026, que reescreveu a tabela do art. 1º-B, § 2º, da Portaria MF nº 156/1999. Ela só alcança remessa destinada a pessoa física comprada em empresa de comércio eletrônico participante do programa de conformidade da Receita — a restrição está no caput do parágrafo, que a portaria de 2026 não tocou. Para CNPJ, mesmo em site certificado, vale o art. 1º, caput: 60% sobre o valor aduaneiro, sem parcela a deduzir. Quais plataformas estão na lista se confere em Remessa Conforme: quais sites são certificados.

Do lado da importação formal, os 35% saem da planilha oficial dos anexos da Resolução Gecex nº 272/2021, publicada na página de tarifas vigentes do MDIC. Contamos linha a linha: 132 linhas com alíquota no Capítulo 61 e 111 no Capítulo 62, todas em 35% — 243 códigos, nenhuma exceção. Malha ou tecido plano, feminino ou masculino: a alíquota é a mesma.

Some ainda a taxa de utilização do Siscomex, do art. 13 da IN SRF nº 680/2006: R$ 115,67 por DI ou Duimp, mais R$ 38,56 por adição de mercadoria até a segunda, caindo por faixa até R$ 3,86 a partir da 51ª. A taxa é devida independentemente da existência de tributo a recolher. E, na Duimp, adição é o agrupamento de itens de mesma NCM, mesmo exportador, mesmo fabricante e mesmo ex-tarifário — quem importa mix de roupa com muitas NCMs paga mais taxa do que quem importa um modelo só.

Sobre o ICMS: a faixa de 17% ou 20% vem do Convênio ICMS nº 81/2023, cláusula primeira, na redação do Convênio ICMS nº 135/24, com efeitos desde 01/04/2025. Três cuidados que quase ninguém dá: o convênio é autorizativo — quem fixa é a legislação de cada Estado; os adicionais estaduais já estão incluídos nessa carga; e o § 1º limita o benefício às remessas submetidas ao RTS no âmbito federal. Se a operação cair no regime comum, esse convênio não se aplica. Ainda: a cláusula primeira-A autoriza os Estados a revogar o benefício.

⚠️ A lei diz um número e a portaria diz outro

Esta é a divergência que separa quem leu a norma de quem copiou de blog.

Abra o Decreto-Lei nº 1.804/1980 no Planalto. O § 2º-A do art. 1º, incluído pela Lei nº 14.902/2024, traz a tabela 20% até US$ 50 e 60% acima, com parcela a deduzir de US$ 20. Esse texto está lá, vigente, sem nota de revogação.

Abra a Portaria MF nº 1.342/2026 no Diário Oficial. A tabela é zero até US$ 50 e 60% acima, com parcela a deduzir de US$ 30.

Prevalece a portaria, e o motivo é concreto. A Medida Provisória nº 1.357, de 12 de maio de 2026 deu nova redação ao § 2º e ao § 2º-B, II, do próprio Decreto-Lei: caiu a cláusula que tornava a tabela do § 2º-A um piso, e o Ministro da Fazenda passou a estar autorizado a reduzir as alíquotas "a zero na faixa de tributação de até US$ 50,00 e a 30% na faixa de tributação de até US$ 3.000,00". A competência foi exercida no mesmo dia, pela portaria. O § 2º-A continua no texto legal como parâmetro de referência, não como o que se cobra.

Duas ressalvas obrigatórias. A primeira é de data: o art. 2º, I, da portaria diz que a redução vale exclusivamente para fatos geradores a partir da entrada em vigor, e o inciso II veda restituição do que foi pago antes — não existe pedido de devolução retroativo. A segunda é de técnica: a MP autorizou reduzir alíquota, e a portaria manteve a alíquota em 60% mexendo na parcela a deduzir, de US$ 20 para US$ 30, instrumento que a redação literal da MP não cita. Registramos o ponto porque ele existe; não afirmamos ilegalidade nenhuma — isso é discussão de delegação, e não temos decisão judicial apurada sobre ela.

E a própria página da Receita se contradiz

Quem for conferir vai esbarrar nisso. Na página "Quanto vou pagar de impostos?", atualizada em 19/05/2026, o item 1.2 diz que acima de US$ 50 o imposto é de 60% com desconto equivalente a 30 dólares. Algumas linhas abaixo, o rótulo do Exemplo 2 anuncia "desconto de US$ 20" — e a conta logo em seguida usa US$ 30.

Prevalece US$ 30: é o que diz o item 1.2, é o número usado na própria conta do exemplo e é o que está na portaria. O "US$ 20" é resíduo da redação anterior que a atualização não limpou. Fica o aviso de método: página de órgão pode carregar número velho no meio de texto novo — casar sempre com a norma.

Até quando isso vale: duas datas oficiais

A alíquota zero depende de uma medida provisória, que perde eficácia se não for convertida em lei. E as duas Casas do Congresso publicam datas diferentes para o prazo.

A diferença de exatos 14 dias é o recesso parlamentar. O art. 62, § 4º, da Constituição manda suspender a contagem durante o recesso, e o art. 57 fixa a sessão legislativa de 2 de fevereiro a 17 de julho e de 1º de agosto a 22 de dezembro — o intervalo de 18 a 31 de julho não conta. Foi por aí que a Câmara chegou a 22/09 em 06/07/2026. Só que o recesso não aconteceu: sem a aprovação do PLDO a sessão legislativa não foi interrompida, e em 17/07/2026 a Mesa do Congresso Nacional voltou o prazo para 8/9/2026 "em virtude da não interrupção da Sessão Legislativa, pela não aprovação do PLDO" — ato que a Câmara não registrou por ser de outro órgão. Vale 08/09/2026, data que a página da matéria no Congresso e o calendário do processo no Senado publicam. Conferimos em 20/08/2026, e até essa data a MP não havia sido convertida em lei.

Se ela caducar, a consequência é dupla: a MP perde eficácia desde a edição (art. 62, § 3º, da Constituição) e o § 2º-B volta à redação da Lei nº 15.071/2024, que impõe alíquotas mínimas de 20% e 60% — sem base legal, a portaria de 2026 fica no ar. Ou seja: o cenário de referência para depois dessa data é o retorno a 20% e US$ 20, não a continuidade do zero. Quem estiver planejando compra para o fim do ano precisa reconferir a tabela antes de fechar.

O US$ 50 "isento entre pessoas físicas": zona cinzenta declarada

Circula muito, inclusive em escritório: "remessa de pessoa física para pessoa física até US$ 50 é isenta". Aqui a apuração para no meio, e é honesto dizer onde.

O art. 154 do Regulamento Aduaneiro segue publicado no Planalto, com texto vigente, dizendo que a isenção para remessas postais destinadas a pessoa física alcança bens que não se prestem a fins lucrativos, e invocando como base o "Decreto-Lei nº 1.804, de 1980, art. 2º, inciso II". Só que esse inciso foi expressamente revogado pela Lei nº 14.902/2024, art. 34, II — e o próprio texto consolidado do Decreto-Lei marca a revogação.

Um decreto regulamentar não sobrevive à revogação da lei que regulamenta, então a leitura mais direta é que o art. 154 virou texto órfão de base legal. Mas não escrevemos que "a isenção acabou", e o motivo é concreto: não localizamos ato revogando o art. 2º da Portaria MF nº 156/1999, e a Solução de Consulta Cosit nº 5/2026 — posterior à revogação — ainda lista esse artigo entre seus dispositivos legais. Publicamos como divergência aberta e datada. Nada disso, de todo modo, se confunde com a alíquota zero de hoje, que é condicionada ao Remessa Conforme e não tem relação com remessa entre pessoas físicas.

O papel de cada regime, e os prazos

Toda mercadoria vinda do exterior passa por despacho, pagando imposto ou não — o art. 543 do Regulamento Aduaneiro é explícito. O que muda é qual declaração.

Na remessa, quem registra é a courier ou os Correios: DIR no Siscomex Remessa, ou DSI, conforme o art. 31 da IN RFB nº 1.737/2017. Na importação formal, a declaração é DI no Siscomex ou Duimp no Portal Único (IN SRF nº 680/2006, art. 1º, § 2º-A), e o art. 553 do Regulamento exige que ela venha instruída com a via original do conhecimento de carga, a via original da fatura comercial assinada pelo exportador e o comprovante de pagamento dos tributos. O art. 557 lista as indicações obrigatórias da fatura — nome e endereço completos das partes, especificação em português, marca e numeração dos volumes, peso bruto e líquido, país de origem, de aquisição e de procedência, preço unitário e total. Nada disso é pedido ao destinatário de uma remessa simplificada.

Sobre representação, uma precisão que muita página troca: despachante aduaneiro não é obrigatório por lei. O art. 809 do Regulamento lista quem pode representar o importador — o dirigente ou empregado com vínculo exclusivo, o funcionário designado, o próprio interessado quando pessoa física, e o despachante "em qualquer caso". O que é obrigatório, pelo parágrafo único, é a prévia habilitação do responsável legal da pessoa jurídica e o credenciamento de quem atua em nome dela.

Os prazos também separam os dois mundos:

Vencidos os prazos da remessa, o art. 32, § 1º, manda devolver ao exterior em até 15 dias. Depois de liberada com imposto lançado, a remessa fica guardada por 20 dias contados da liberação. Quanto ao tempo total até a sua porta, que é outra conta, o guia é quanto tempo demora uma encomenda da China.

Como decidir antes de fechar o pedido

1. Some frete e seguro ao valor da mercadoria antes de olhar qualquer faixa. É esse número que a norma usa, nos dois tetos e nas alíquotas.
2. Defina o destinatário. CPF com destinação de revenda não tem caminho pela remessa. Se a operação é de revenda, ela nasce no CNPJ — o básico da formalização está em MEI para revender roupa.
3. Cheque os dois tetos da PJ na remessa: US$ 3.000 por remessa e US$ 150 mil por ano-calendário, com os bens fora de licenciamento.
4. Se o volume estoura os tetos, o caminho é o regime comum, com habilitação — e aí o custo por peça muda de figura. Quem divide carga com outros importadores encontra o formato em container compartilhado da China.
5. Confira onde você está comprando: plataforma certificada muda a conta só para pessoa física. A diferença entre as origens está em Alibaba, 1688 ou AliExpress, e a forma de pagar em como pagar um fornecedor da China.
6. Planeje a entrada da mercadoria no seu estoque, com documento. O papel da nota está em nota fiscal na revenda de roupa, e o risco de operar sem ela em comprar mercadoria sem nota fiscal.
7. Refaça o preço com o imposto dentro, não depois. O método está em como calcular o preço de venda de roupa. E, se a comparação ainda estiver aberta, comprar no Brás ou importar da China põe os dois caminhos lado a lado.

Um aviso que este site repete e não vai deixar de repetir: quem escreve aqui não é contador, advogado nem despachante aduaneiro — está tudo dito em quem assina o conteúdo. Enquadramento fiscal de operação real se decide com profissional habilitado, olhando a sua situação. O que este guia faz é mostrar a norma, o dispositivo e a data, para você conferir na fonte. Como apuramos cada número está em como apuramos.

O que a apuração não confirmou

• Não há consolidação da Portaria MF nº 156/1999 em domínio .gov.br — isso segue verdadeiro. Mas existe uma consolidada, com notas de alteração artigo a artigo, no sistema DataLegis do Executivo federal, aberta em 24/08/2026, e ela responde a pergunta que estava em aberto aqui: os atos alteradores são seis, não três. Além das Portarias MF nº 612/2023, 1.086/2024 e 1.342/2026, que este guia transcreveu do DOU, tocaram a norma a Portaria MF nº 454/2015 (§ 1º do art. 4º), a Portaria ME nº 158/2020 (que acrescentou o art. 1º-A, redução temporária vigente até 30/09/2020) e a Portaria ME nº 194/2020 (que acrescentou o Anexo Único). Nenhum dos três atos extras mexe na tabela nem no percentual que este guia publica — mas a cautela registrada aqui era procedente, e agora tem resposta.
• Quem é o "assemelhado" a produtor rural, artesão ou artista na ressalva do art. 30 da IN RFB nº 1.737/2017. A norma remete a legislação específica que não abrimos nesta apuração.
• Quais Estados internalizaram o Convênio ICMS nº 81/2023 e com qual carga — 17% ou 20% —, e se algum já revogou o benefício com base na cláusula primeira-A. O CONFAZ não publica isso; está no RICMS de cada unidade federada, um a um.
• A alíquota interna de ICMS aplicável quando a operação sai do RTS. O convênio não alcança o regime comum, e não apuramos a legislação estadual nesta rodada.
• Não há um dispositivo único dizendo que acima de US$ 3.000 o vestuário passa a pagar 35% por NCM. Isso é dedução de duas normas — o art. 37 da IN RFB nº 1.737/2017, que tira a remessa do Siscomex Remessa, e o art. 90 do Regulamento Aduaneiro, que manda aplicar a TEC fora do RTS. Escrevemos como dedução, com os dois dispositivos à vista.
• O tratamento administrativo da importação de vestuário — licenciamento, anuências, etiquetagem, e a restrição específica a roupa usada — ficou fora do escopo. É matéria de outra norma e não foi verificada aqui.
• O cronograma de obrigatoriedade da Duimp. A IN SRF nº 680/2006 apenas diz que caberá à Coana dispor sobre ele; a portaria com o cronograma não foi aberta.
• A lista de sites certificados no Remessa Conforme. A certificação sai por ato declaratório individual, um por vez — não há um ato único com a lista completa.
• O enunciado da tese firmada no Tema 520 do STF, sobre o sujeito ativo do ICMS na importação. A página do tema abre no portal do tribunal (acesso em 24/08/2026) e publica leading case ARE 665134, relator Min. Edson Fachin, repercussão geral reconhecida em 11/02/2012 e trânsito em julgado em 09/02/2021. O que ela não publica é o texto da tese — esse campo não existe na página, e quem precisa do enunciado tem de ir ao acórdão.

O retrato de hoje

As normas deste guia foram lidas em fonte primária em 19 de agosto de 2026: o Regulamento Aduaneiro e o Decreto-Lei nº 1.804/1980 no Planalto; a IN RFB nº 1.737/2017, a IN SRF nº 680/2006 e a IN SRF nº 611/2006 no repositório de normas da Receita Federal; as Portarias MF nº 1.086/2024 e nº 1.342/2026 no Diário Oficial da União; o Convênio ICMS nº 81/2023 no CONFAZ; a planilha da TEC na página de tarifas vigentes do MDIC; e a tramitação da MP nº 1.357/2026 nos dados abertos da Câmara e do Senado e na página da matéria no Congresso Nacional, conferida em 20/08/2026 e novamente em 24/08/2026 — a ficha do Congresso segue publicando o prazo de deliberação como 12/05/2026 a 08/09/2026, já prorrogado. A consolidação da Portaria MF nº 156/1999 no DataLegis e a página do Tema 520 no portal do STF foram lidas em 24/08/2026. A página de cálculo da Receita declara atualização em 19/05/2026, e a página de tributação, em 12/06/2026.

O que envelhece primeiro: a tabela de zero e US$ 30, que depende de uma medida provisória com prazo até 08/09/2026. Depois dela, a planilha da TEC, que é trocada por resolução a qualquer tempo mantendo o mesmo endereço. E, por último, o ICMS, que cada Estado pode mexer por conta própria.

O que não muda tão cedo: a linha dos US$ 3.000 de valor aduaneiro, a lógica de que os dois regimes se excluem, e a vedação de o CPF importar para revender pela remessa. Essas três respondem a maior parte das dúvidas — e nenhuma delas depende de qual roupa está dentro da caixa.