Alíquota de importação de roupa: a NCM do seu produto e por que não são 20%

"Qual a alíquota de importação de roupa?" tem duas respostas certas, e é por isso que a internet responde errado. Uma alíquota vem da NCM do produto. A outra ignora a NCM inteira. O que decide qual delas vale não é a peça — é o canal de entrada e o valor da operação.

E há um terceiro número solto no meio disso, o famoso 20%, que hoje não é nenhuma das duas. Ele está escrito numa lei em vigor, o que faz muita gente citá-lo de boa-fé, e foi superado por uma portaria de maio de 2026. Este guia separa os três.

Dois regimes que se excluem — e o artigo que separa os dois

O erro de fundo é tratar 35% e 60% como se fossem duas leituras do mesmo imposto na mesma situação. Não são. O Regulamento Aduaneiro resolve isso em duas frases, no art. 90:

Traduzindo: a alíquota por NCM é a regra, e a remessa simplificada é a exceção expressa. O art. 99 do mesmo decreto explica por quê — o regime simplificado permite "a classificação genérica, para fins de despacho de importação, de bens integrantes de remessa postal internacional". Classificação genérica significa exatamente isso: sem NCM item a item.

O teto de US$ 3.000 está no art. 37 da Instrução Normativa RFB nº 1.737/2017, na redação dada pela IN RFB nº 2.208/2024: o despacho pelo Siscomex Remessa vale para remessa "cujo valor aduaneiro (...) não ultrapasse US$ 3.000,00". Passou disso, os arts. 28 e 29 mandam aplicar o regime de importação comum, "hipótese em que serão afastados os benefícios próprios do RTS".

Quem compra volume para revender quase sempre acaba desse lado. O desenho de quem importa em escala está em container compartilhado da China e em radar Siscomex: quando precisa.

A TEC do vestuário: 35% em todas as 243 linhas

A alíquota por NCM está no Anexo I da Resolução Gecex nº 272, de 19 de novembro de 2021, cujo art. 1º põe em vigor "a Nomenclatura Comum do Mercosul - NCM e as alíquotas do Imposto de Importação que compõem a Tarifa Externa Comum". A resolução entrou em vigor em 1º de janeiro de 2022 e produz efeitos desde 1º de abril de 2022.

O texto atualizado é distribuído pelo MDIC como planilha. Consultamos a página oficial de tarifas vigentes e baixamos a planilha dos Anexos I a X, na versão que a própria página declara como atualizada em 03/08/2026. Acesso em 19 de agosto de 2026.

O resultado da varredura: o Capítulo 61 tem 132 linhas com alíquota e o Capítulo 62 tem 111. Todas as 243, sem exceção, marcam 35. E a coluna "alíquota aplicada" do Anexo II — que é a que responde quanto se paga no Brasil, e não a do Anexo I — repete 35% para as mesmas linhas, com a nota de atualização até a Resolução Gecex nº 917, de 12 de junho de 2026. Vestuário não entrou na redução linear que rebaixou boa parte da TEC.

Duas observações que a nomenclatura cobra e o senso comum não entrega. A NCM separa fibra sintética (poliéster, 6204.43.00) de fibra artificial (viscose, 6204.44.00) — são categorias diferentes. E o Capítulo 62 separa por sexo, não por peça: jeans feminino não é 62.03, é 62.04. A Nota 9 do Capítulo 61 e a regra equivalente do 62 usam o lado do fechamento para decidir, e o que não for reconhecível é classificado como feminino.

Também vale a checagem negativa, que costuma valer mais que a positiva: varremos os anexos de exceção da mesma resolução — Anexo IV (reduções por desabastecimento), V (LETEC), VI (LEBIT/BK), VIII (concessões OMC), IX (elevações) e X (automotivos) — atrás de qualquer código iniciado em 61 ou 62. Zero ocorrências. Não existe exceção brasileira para vestuário.

O contraste que explica a escada: tecido 26%, peça pronta 35%

As 81 linhas com alíquota do Capítulo 60 (tecidos de malha) estão todas a 26%, contra os 35% do Capítulo 61. A diferença de nove pontos não é acaso: é escada tarifária, o desenho que faz a matéria-prima entrar mais barata que o produto acabado.

Para quem decide entre importar peça pronta ou mandar produzir aqui, isso é um dado de custo real — e entra na mesma conta de como calcular o preço de venda de roupa. Só não confunda os dois capítulos: 60 é o tecido de malha, 61 é a roupa feita de malha.

A divergência que ninguém conta: a lei diz 20%, a portaria diz zero

Aqui está a razão de o número 20% aparecer em quase todo texto sobre o assunto — e por que ele está errado hoje.

O que diz a lei. O § 2º-A do art. 1º do Decreto-Lei nº 1.804/1980, incluído pela Lei nº 14.902/2024, traz uma tabela progressiva: 20% de US$ 0 a US$ 50,00 e 60% de US$ 50,01 a US$ 3.000,00, com parcela a deduzir de US$ 20,00. Esse texto está no Planalto, sem nota de revogação, e quem abre a lei encontra exatamente isso.

O que diz a portaria. A Portaria MF nº 1.342, de 12 de maio de 2026 deu nova tabela ao § 2º do art. 1º-B da Portaria MF nº 156/1999: alíquota zero de US$ 0,00 a US$ 50,00 e 60% com parcela a deduzir de US$ 30,00 de US$ 50,01 a US$ 3.000,00.

Qual prevalece, e por quê. Prevalece a portaria — e não é exceção à hierarquia das normas, é delegação. O § 2º-B, II, do mesmo Decreto-Lei, na redação dada pela Medida Provisória nº 1.357, de 12 de maio de 2026, hoje convertida na Lei nº 15.502, de 10 de setembro de 2026, autoriza ato do Ministro da Fazenda a alterar as alíquotas do § 2º-A "inclusive para reduzi-las a zero na faixa de tributação de até US$ 50,00". A MP também retirou do § 2º a trava que impedia descer abaixo da tabela. A portaria saiu no mesmo dia, fundada expressamente nela.

Três consequências que precisam andar juntas com o número:

• A mudança não é retroativa. O art. 2º, I, da Portaria 1.342/2026 diz que vale só para fatos geradores a partir da entrada em vigor, e o inciso II veda restituição de quem pagou 20% antes. Quem comprou até 11/05/2026 não tem devolução a pedir.
• A base deixou de ser provisória. A MP nº 1.357/2026 foi prorrogada uma única vez, pelo Ato do Presidente da Mesa do Congresso Nacional nº 55, de 3 de julho de 2026, e o Congresso aprovou a conversão dentro do prazo, encerrado em 08/09/2026; a sanção veio em 10 de setembro, com a Lei nº 15.502. A autorização para zerar a faixa até US$ 50 está agora em lei, e não em medida provisória.
• Nada disso toca nos 35% da TEC. A discussão inteira é sobre o regime de remessa. A alíquota por NCM do vestuário não mudou desde 2022.

O outro "20%" que confunde: a Resolução Gecex 852/2026

Durante a apuração apareceu uma segunda origem para o mesmo número. Circulou a informação de que a Resolução Gecex nº 852, de 4 de fevereiro de 2026, teria reorganizado a TEC em três níveis — 7,2%, 12,6% e 20%.

Abrimos o ato. A Resolução Gecex nº 852/2026 altera apenas o Anexo VI da Resolução Gecex nº 272/2021 — a lista de bens de informática, telecomunicações e bens de capital. Os produtos do Anexo Único são coisas como fotomáscaras sobre vidro plano e pontes de aço. Vestuário não está lá. E a busca no Diário Oficial entre 1º/01/2026 e 19/08/2026 não devolve nenhum ato que cite os códigos 6109.10.00, 6203.42.00 ou 6204.42.00.

Dentro da remessa, a NCM não decide o imposto — mas ainda importa

Se a sua compra chega pelos Correios ou por courier, a NCM da peça não entra na conta do Imposto de Importação. Quem diz isso com todas as letras é o caput do art. 1º da Portaria MF nº 156/1999, na redação da Portaria MF nº 1.086/2024: o regime se aplica "independentemente da classificação tarifária dos bens que compõem a remessa ou encomenda", com 60% "sem direito a parcela a reduzir".

A última linha é a que mais pega revendedor: a tabela benéfica do art. 1º-B, § 2º, é expressamente para remessas "destinadas a pessoa física". Comprar no CNPJ não dá desconto nenhum na remessa. Se essa decisão ainda está aberta para você, o comparativo está em importar da China com CNPJ ou CPF, e a lista das plataformas habilitadas em Remessa Conforme: quais sites.

Mesmo sem definir alíquota, a NCM continua fazendo trabalho dentro do regime. O art. 23 da IN RFB nº 1.737/2017 usa a nomenclatura para excluir do RTS os bens do capítulo 24 (fumo e tabacaria), ao lado de bebidas alcoólicas — vestuário não tem vedação nenhuma ali. E o art. 39, VII, veda o despacho por remessa de bens usados ou recondicionados, com exceção apenas para uso pessoal de pessoa física: pessoa jurídica que queira trazer fardo importado não passa por remessa. Isso muda o desenho de quem trabalha com fardo de roupa por quilo para brechó.

Uma última precisão que vale dinheiro: o valor que entra na faixa não é o preço da peça. O art. 75, I, do Regulamento Aduaneiro manda usar o valor aduaneiro, e o § 4º do art. 1º da Portaria MF 156/1999 exige somar transporte e seguro até o destino no Brasil. Uma compra de US$ 45 com US$ 8 de frete cai na faixa acima de US$ 50 — o que também depende do modal escolhido, tema de quanto tempo demora encomenda da China.

Como achar a NCM da sua peça

A consulta oficial é o Sistema Classif, no Portal Único do Comércio Exterior. A página da Receita Federal sobre o Classif o descreve como "plataforma digital gratuita voltada para importadores, exportadores e contribuintes em geral", com a tabela NCM, as Notas Legais, as Notas Explicativas e o tratamento tributário e administrativo. Para dúvida com efeito vinculante existe o serviço separado de consulta formal de classificação à Receita.

Três armadilhas de classificação que aparecem em moda:

1. Sutiã, cinta, espartilho, modelador e ligas ficam sempre na posição 62.12, mesmo sendo de malha. A Nota 2, "a", do Capítulo 61 exclui expressamente os artigos da 62.12, e o texto da posição diz "mesmo de malha". Aqui quem decide é o tipo de peça, não o tecido.
2. "Exceto de malha" não é sinônimo de tecido plano. O Capítulo 62 abrange confeccionados de qualquer matéria têxtil que não seja malha — plano, não tecido, feltro, tecido revestido.
3. Roupa usada sai dos dois capítulos. As Notas do 61 e do 62 mandam os artigos usados para a posição 63.09, subitem 6309.00.10, de malha ou não.

Classificar não é escolher o código mais barato: é descrever a peça como a nomenclatura descreve. E, como a alíquota de vestuário é a mesma em todo o bloco, o incentivo de errar para pagar menos praticamente não existe — o risco está em cair fora dos capítulos 61 e 62 sem perceber.

O ICMS entra por fora, e muda conforme o regime

O Imposto de Importação é só a primeira camada. O ICMS incide sobre a entrada de bem importado "por pessoa física ou jurídica, ainda que não seja contribuinte habitual do imposto", pelo art. 2º, § 1º, I, da Lei Complementar nº 87/1996 — e a base de cálculo, no art. 13, V, soma valor aduaneiro, Imposto de Importação, IPI, IOF-câmbio e "quaisquer outros impostos, taxas, contribuições e despesas aduaneiras".

Dentro do regime de remessa, o Convênio ICMS nº 81/2023, com a redação do Convênio ICMS nº 135/24, autoriza os estados a reduzir a base de forma que a carga fique "equivalente a 17% (dezessete por cento) ou a 20% (vinte por cento)" — e o § 1º é claro: isso só se aplica quando a remessa tiver sido submetida ao RTS. É norma autorizativa, não automática, e a cláusula primeira-A ainda permite ao estado revogar o benefício.

Na importação comum, esse convênio não vale, e o que incide é a alíquota interna do estado. No Paraná, por exemplo, a Lei estadual nº 11.580/1996 fixa 19,5% para os demais bens e mercadorias e diz expressamente que a alíquota interna se aplica "da entrada de mercadoria ou bens importados do exterior". Minas Gerais tem alíquota específica de 25% para importação em remessa postal ou encomenda aérea, na alínea "k" do art. 12, I, da Lei estadual nº 6.763/1975. São exemplos, não uma tabela nacional — veja as lacunas.

Se o imposto chegou como surpresa depois da compra, o caminho está em fui taxado na alfândega: o que fazer. E se a conta final ficou pior que a compra doméstica, o comparativo honesto está em comprar no Brás ou importar da China — vale também olhar Alibaba, 1688 ou AliExpress e como pagar fornecedor da China antes de fechar. Do lado de cá, a nota de entrada é o que sustenta a revenda: nota fiscal na revenda de roupa.

Este guia é informativo e feito por quem não é contador, advogado nem despachante aduaneiro. Antes de fechar uma importação com valor relevante, leve os números a um profissional habilitado e confira cada norma na fonte — o método está em como apuramos.

O que a apuração não confirmou

• O tratamento administrativo da importação de vestuário. Licenciamento, anuência, exigências de etiquetagem e a restrição específica a roupa usada da NCM 6309.00.10 não foram apurados. A alíquota existir não significa que a mercadoria possa entrar.
• A costura normativa entre o teto e os 35%. Não existe um dispositivo único dizendo que acima de US$ 3.000 a roupa passa a pagar 35% por NCM. A conclusão é dedução do art. 37 da IN RFB nº 1.737/2017 com o art. 90 do Regulamento Aduaneiro, ambos citados aqui.
• A alíquota de IPI do vestuário na TIPI, que volta a incidir fora do regime simplificado. Não foi apurada nesta rodada, e por isso este guia não publica a conta fechada da importação comum.
• Quais estados internalizaram o Convênio ICMS 81/23 em 17% e quais em 20%, e se algum já revogou o benefício com base na cláusula primeira-A. O convênio autoriza; quem fixa é o regulamento de cada UF, e isso exige abrir o RICMS estado a estado.
• Se o Ministro vai usar a autorização de 30%. A MP 1.357/2026 foi convertida na Lei nº 15.502, de 10 de setembro de 2026, que manteve as duas autorizações: zerar a faixa de até US$ 50 e levar a de até US$ 3.000 a 30%. Até 23/09/2026 nenhuma portaria nova saiu no DOU, e a tabela deste guia segue a da Portaria MF nº 156/1999, na redação da Portaria MF nº 1.342/2026.
• O texto consolidado oficial da Portaria MF nº 156/1999. Não existe versão consolidada publicada por órgão oficial acessível: a redação vigente foi reconstruída somando os três atos alteradores publicados no Diário Oficial — Portarias MF nº 612/2023, 1.086/2024 e 1.342/2026 —, todos abertos em fonte primária.
• A lista de sites certificados no Remessa Conforme. A certificação sai um Ato Declaratório Executivo por vez, sem ato único consolidado.
• Se a Receita ainda aplica o art. 2º da Portaria MF nº 156/1999. O art. 154 do Regulamento Aduaneiro continua publicando uma isenção para remessa destinada a pessoa física fundada num inciso do Decreto-Lei nº 1.804/1980 que a Lei nº 14.902/2024 revogou. É zona cinzenta declarada, não fato fechado — e não muda nada para quem compra em site certificado.

O retrato de hoje

Os 35% do vestuário vêm da planilha oficial dos Anexos I a X da Resolução Gecex nº 272/2021, publicada pelo MDIC na versão declarada como atualizada em 03/08/2026, com o Anexo II atualizado até a Resolução Gecex nº 917, de 12/06/2026. As contagens — 132 linhas no Capítulo 61, 111 no 62, 81 no Capítulo 60 — são varredura nossa sobre esse arquivo, e a alíquota de cada linha é o que está na coluna da planilha. Os números do regime de remessa vêm da Portaria MF nº 1.342, de 12/05/2026, da Portaria MF nº 1.086/2024 e da IN RFB nº 1.737/2017. Tudo consultado em 19 de agosto de 2026.

O que envelhece mais rápido: a TEC muda por Resolução Gecex a qualquer tempo, e o MDIC troca o arquivo mantendo o mesmo link — antes de usar 35% numa planilha de custo, baixe a versão do dia. E a tabela da remessa depende da Lei nº 15.502, de 10 de setembro de 2026, que converteu a MP 1.357/2026, e da portaria do Ministro da Fazenda, que pode mudar a qualquer tempo. O que não muda é o desenho: alíquota por NCM na importação comum, alíquota única na remessa, e o art. 90 do Regulamento Aduaneiro dizendo qual das duas vale.