Como cobrar cliente que não paga pelo WhatsApp: o que a lei permite

Vendeu fiado, mandou a peça antes de receber, parcelou no caderninho — e o cliente sumiu. A pergunta que vem depois é quase sempre a errada: quantas mensagens posso mandar, e a partir de que horas não posso mais.

A lei brasileira não responde a isso — e é aí que a maior parte do que se publica inventa número.

O que a lei proíbe de verdade — e onde cobrar vira crime

O texto que abre o assunto é curto: "Na cobrança de débitos, o consumidor inadimplente não será exposto a ridículo, nem será submetido a qualquer tipo de constrangimento ou ameaça" (CDC, art. 42, caput). É cláusula aberta: não existe rol oficial do que pode ir na mensagem.

O limite concreto está no título das infrações penais. O art. 71 do CDC criminaliza "utilizar, na cobrança de dívidas, de ameaça, coação, constrangimento físico ou moral, afirmações falsas incorretas ou enganosas ou de qualquer outro procedimento que exponha o consumidor, injustificadamente, a ridículo ou interfira com seu trabalho, descanso ou lazer", com detenção de três meses a um ano e multa. A grafia sem vírgula depois de "falsas" é a das duas versões publicadas pelo Planalto; quase toda reprodução na internet acrescenta a vírgula. Repare: o artigo pune não a insistência, mas o procedimento e o efeito dele.

Dois detalhes fecham o quadro. Cobrou a mais e o cliente pagou? Devolve o dobro, com correção e juros, "salvo hipótese de engano justificável" (art. 42, parágrafo único) — e a Corte Especial do STJ fixou que isso independe de má-fé, para indébitos contratuais cobrados após 30/03/2021 (STJ, Informativo 803, acesso em 21/08/2026). E o art. 42-A exige nome, endereço e CPF ou CNPJ em todo documento de cobrança — a lei não diz se mensagem de aplicativo é "documento de cobrança", e isso é lacuna.

O horário que todo mundo publica e que não existe em lei nenhuma

O guia diverge de quase tudo o que está publicado, então vale mostrar o caminho.

Na camada legal, a varredura textual dos arquivos oficiais do CDC (original e compilado), do Código Civil, do Código Penal, da LGPD, da Lei de Protesto e da Lei dos Juizados, por "horário", "sábado", "feriado" e "ligações", não devolve uma única ocorrência ligada a horário ou quantidade de cobrança. Nem no esconderijo mais provável, os arts. 54-A a 54-G do CDC, do superendividamento. O que existe ali é a vedação de "assediar ou pressionar o consumidor para contratar" (art. 54-C, IV) — empurrar crédito, não cobrar.

Na camada infralegal, mesmo resultado: o Decreto 11.034/2022 regula o canal em que o consumidor liga para a empresa; a Resolução CMN 4.949/2021 exige que o banco tenha política de cobrança, sem dizer hora nem quantidade.

E na camada legislativa está a origem dos números. O PL 6846/2013, sobre "as ligações telefônicas que tenham como objeto a cobrança de dívidas", seguia em 22/04/2026 "Aguardando Designação de Relator(a)", com o PL 752/2019 apensado (Câmara dos Deputados, acesso em 21/08/2026). Nenhum virou lei — e é do substitutivo aprovado em comissão que saem os cinco números mais copiados como se fossem regra: 8h às 18h de segunda a sexta, 8h às 13h aos sábados, uma ligação ou mensagem por dia, novo contato só após 72 horas e multa de até 100%. São proposta.

Duas fontes costumam preencher o vazio, e nenhuma serve. Telecom: a norma de 2014 que quase todo texto cita está revogada desde 1º/09/2025, e a que a substituiu manda a prestadora respeitar "horário comercial" e "número razoável de ligações" em chamada publicitária — não é cobrança, não é você, e nem traz número (Anatel, acesso em 21/08/2026). A própria Anatel registra que o bloqueio do Não Me Perturbe não alcança cobrança (Anatel, acesso em 21/08/2026). Lei estadual: no Espírito Santo, a Lei 10.626/2017 permite ligação de cobrança só "de segunda a sexta-feira das 8 (oito) às 19 (dezenove) horas", vedando sábados, domingos e feriados (Ales, acesso em 21/08/2026) — vale só ali, só na relação de consumo, e existe justamente porque a regra federal não existe. Não varremos as 27 assembleias.

Fecha o assunto uma lacuna gêmea: não há prazo mínimo entre o vencimento e a primeira cobrança. Cobrar no dia seguinte não é ilegal; ilegal pode ser o como.

Insistir é "perseguição"? O que o art. 147-A exige de verdade

O erro mais repetido dos textos recentes tem duas metades.

A primeira: a contravenção de perturbação da tranquilidade, o art. 65 da Lei das Contravenções Penais, foi revogada pelo art. 3º da Lei 14.132/2021, em vigor desde 1º/04/2021 (Planalto, acesso em 21/08/2026). Quem fundamenta "cobrança insistente" ali cita norma morta há cinco anos.

A segunda, que quase ninguém conta: a conduta não migrou inteira. O STJ decidiu que a revogação do art. 65 "não significa que tenha ocorrido abolitio criminis em relação a todos os fatos que estavam enquadrados na referida infração penal" — há continuidade típica apenas quando a conduta é reiterada e persecutória, e a perturbação isolada ou episódica deixou de ser infração penal (Informativo 722, de 26/01/2022; AgRg nos EDcl no REsp 1.863.977-SC, Sexta Turma, Rel. Min. Laurita Vaz).

O ponto decisivo é o verbo. O art. 147-A do Código Penal pune "perseguir alguém, reiteradamente e por qualquer meio, ameaçando-lhe a integridade física ou psicológica, restringindo-lhe a capacidade de locomoção ou, de qualquer forma, invadindo ou perturbando sua esfera de liberdade ou privacidade", com reclusão de seis meses a dois anos e multa (Planalto, acesso em 21/08/2026). "Invadindo ou perturbando" é um dos três modos de executar a perseguição, não a conduta punida — e o tipo exige o dolo de perseguir. Cobrar dívida real tem finalidade lícita. O TJDFT manteve absolvição por atipicidade de quem tentou manter contato insistente com o objetivo de obter a devolução de valores, por não evidenciar dolo de perseguir (Acórdão 2128209, 2ª Turma Criminal, Rel. Des. Jair Soares, 20/05/2026).

Nada disso é salvo-conduto: não há tese em abstrato dizendo que cobrança nunca é perseguição, o enquadramento é caso a caso, e os julgados que casam os dois temas envolvem ameaça grave, campana e vigilância. O que se afirma com segurança é o tipo penal próprio da cobrança abusiva: o art. 71 do CDC. O 147-A, além disso, só se procede mediante representação da vítima.

Contar a dívida para terceiro: o erro mais caro

Marcar o cliente no status, avisar o grupo da revenda, mandar print para uma amiga: é o caminho mais tentador e o de pior relação entre risco e retorno. Contar a dívida a terceiros pode configurar difamação (art. 139 do Código Penal), e o detalhe contraintuitivo é este: a exceção da verdade "somente se admite se o ofendido é funcionário público" — provar que a dívida existe não afasta o crime. Chamar de caloteiro ou ladrão entra em injúria (art. 140). Prometer mal injusto e grave se não pagar é ameaça (art. 147); avisar que vai protestar ou entrar no Juizado, não — isso é exercício regular de direito. E ir buscar a peça ou reter documento para compensar é exercício arbitrário das próprias razões (art. 345), que pune fazer justiça pelas próprias mãos "embora legítima" a pretensão. Nenhum desses crimes depende de relação de consumo.

Some-se a proteção de dados. A LGPD não isenta pessoa física: a exceção do art. 4º, I, exige dois requisitos cumulativos, fins exclusivamente particulares e não econômicos — e o caderninho de quem revende é atividade econômica. Mandar print da dívida para outra pessoa é "tratamento", porque comunicação, transmissão e difusão estão na definição do art. 5º, X (Planalto, acesso em 21/08/2026). Usar o dado para cobrar tem base legal (art. 7º, V, VI, IX e X), mas o princípio da necessidade limita o tratamento ao mínimo indispensável — e quem não tem nada a ver com a dívida está fora disso. O risco concreto não é multa administrativa de milhões: é a reparação civil do art. 42 da LGPD.

Ressalva de escopo: se a sua cliente comprou para revender, ela provavelmente não é consumidora. Pela teoria finalista, "fica excluído da proteção do CDC o consumo intermediário, assim entendido como aquele cujo produto retorna para as cadeias de produção e distribuição" (REsp 1.195.642/RJ, Rel. Min. Nancy Andrighi, ementa, DJe 21/11/2012). Aí os arts. 42 e 71 podem não incidir — mas seguem de pé o abuso de direito do art. 187 c/c 927 do Código Civil e os crimes acima. Mesmo raciocínio na venda em consignação e para quem vende pelo Instagram.

O caderninho que vira título — e o que dá para cobrar de juros e multa

O item mais acionável deste guia não é sobre cobrar: é sobre o que se faz antes. O art. 784, III, do Código de Processo Civil diz que é título executivo extrajudicial "o documento particular assinado pelo devedor e por 2 (duas) testemunhas"; o § 4º dispensa as testemunhas nos títulos constituídos por meio eletrônico "quando sua integridade for conferida por provedor de assinatura" (Planalto, acesso em 21/08/2026). Assinatura de dedo em PDF não é isso. Título de até quarenta salários mínimos se executa no próprio Juizado.

Sem esse papel, a discussão vira prova. A dívida líquida constante de instrumento público ou particular prescreve em cinco anos (Código Civil, art. 206, § 5º, I); sem enquadramento específico, a regra residual é a de dez anos do art. 205. Declaramos a lacuna: a lei não diz se print de conversa é "instrumento particular" para esse efeito, nem se mensagem serve como interpelação. E o art. 206, § 3º, VIII, ressalva a lei especial — por isso não publicamos prazo de cheque.

Quanto ao dinheiro, três correções. Multa: o teto de 2% do art. 52, § 1º, do CDC vale só quando a operação envolve outorga de crédito ou concessão de financiamento ao consumidor, como o caput condiciona; fora disso, multa é cláusula penal do Código Civil e depende de ter sido estipulada (art. 409) — combinada de boca ela existe, mas provar cabe a quem cobra. Correção: desde 30/08/2024 o índice supletivo legal é o IPCA (art. 389, parágrafo único). Juros: não é mais "1% ao mês" — a taxa legal do art. 406 é a Selic deduzido o índice de atualização, e a metodologia coube ao Conselho Monetário Nacional, que a apura com o IPCA-15 do mês anterior, em juros simples e piso zero (Resolução CMN 5.171/2024). Não é conta de casa: o número é a Taxa Legal divulgada pelo Banco Central (acesso em 21/08/2026). A mora só corre sozinha se havia data certa; sem termo, depende de interpelação (art. 397). Custo recorrente entra em como calcular o preço de venda.

Negativação, protesto e Juizado: o limite de cada um

Negativação. Corre pelo art. 43 do CDC: a abertura do cadastro deve ser comunicada por escrito ao consumidor e a informação negativa não pode se referir a período superior a cinco anos. Quem notifica não é você — pela Súmula 359 do STJ, cabe ao órgão mantenedor. A Súmula 404 dispensa o "aviso de recebimento (AR)" na carta, o que não dispensa o envio; e o STJ já decidiu que notificação exclusivamente por e-mail não autoriza a inscrição (REsp 2.070.073, Terceira Turma) — decisão, não súmula. A Súmula 385 afasta o dano moral quando havia inscrição legítima preexistente, e não autoriza negativar errado (STJ, acesso em 21/08/2026). Nenhuma norma apurada exige CNPJ do credor; o que decide é o contrato com o birô, entidade privada com regras próprias.

Protesto. Depende de título ou de "outros documentos de dívida" (Lei 9.492/1997, art. 1º) — não existe protesto de conversa. Venda sem fatura não gera duplicata: a Lei 5.474/1968 amarra a duplicata à fatura da venda mercantil a prazo, o que reforça o valor da nota fiscal na revenda. Quem intima é o tabelião, e desde outubro de 2023 a lei admite que ele use "aplicativo multiplataforma de mensagens instantâneas", com a intimação cumprida quando comprovado o recebimento — dispositivo incluído pela Lei 14.711, de 30/10/2023, o Marco Legal das Garantias (Planalto, acesso em 21/08/2026). E o parágrafo seguinte fecha o raciocínio: passados três dias úteis sem comprovação de recebimento, o tabelião volta ao meio tradicional. A lei confia em prova de recebimento, não em insistência — e a autorização é do cartório, não sua.

Juizado Especial Cível. Julga causas de até quarenta salários mínimos — R$ 64.840,00 com o mínimo de R$ 1.621,00 do Decreto 12.797/2025 (Planalto, acesso em 21/08/2026). Até vinte salários mínimos, R$ 32.420,00, a parte comparece pessoalmente; acima disso a assistência de advogado é obrigatória. Pessoa física capaz e quem é MEI, microempresa ou EPP podem propor a ação, e o primeiro grau não tem custas. E vem o balde de água fria: pelo art. 53, § 4º, não encontrado o devedor ou inexistindo bens penhoráveis, "o processo será imediatamente extinto, devolvendo-se os documentos ao autor".

O que fazer na segunda-feira

1. Transforme a venda a prazo em documento antes de precisar dele. Assinatura do cliente e duas testemunhas, ou assinatura eletrônica com integridade conferida por provedor. É o art. 784 do CPC, e é o único item que muda o resultado final.
2. Escreva multa e juros no combinado. Sem convenção não há multa a cobrar, e o teto de 2% do CDC nem sempre é o seu caso.
3. Cobre no privado e guarde registro. Nunca em grupo, status ou para terceiro: é onde o risco passa a ser criminal.
4. Não copie tabela de horário publicada como se fosse lei. O que pesa é o resultado: a interferência no trabalho, no descanso e no lazer de quem deve.
5. Trate a insistência pelo que ela é: baixa eficácia e risco crescente. Sem resposta, o que resta é caminho formal.
6. Coloque o fiado no preço. Inadimplência é custo estrutural de quem vende a prazo, não acidente.

Antes do calote existe a escolha do meio de recebimento, que é onde boa parte do risco se resolve — o custo e a regra de cada um estão em como receber do cliente. Do outro lado do balcão a régua se inverte: quando a loja é obrigada a trocar e o prazo para trocar produto com defeito. Quando é você quem pagou e não recebeu, o roteiro é o do fornecedor que não entregou a mercadoria, e a prevenção começa em conferir o CNPJ do fornecedor.

Observação de método: este guia descreve normas e fontes, não afirma como um caso seria decidido e não substitui orientação profissional. Onde a fonte oficial se cala, ele declara o silêncio.