Benefícios do MEI: o que os 5% do DAS compram no INSS, a carência de cada um e a tabela do que eles não cobrem

Pergunte a dez pessoas que abriram MEI o que o boleto mensal compra e nove respondem "aposentadoria". Está certo e está pela metade: falta o resto da lista, e falta o que a lista não tem. É a segunda parte que decide o que fazer quando alguém se machuca numa viagem de compra ou descobre que está grávida no terceiro mês de CNPJ aberto.

Este guia saiu da Lei nº 8.213/1991, da Lei nº 8.212/1991, da Lei Complementar nº 123/2006, da Emenda Constitucional nº 103/2019 e do Portal do Empreendedor, abertos em 3 de setembro de 2026, pelo método da casa — conferindo o que está tachado e o que continua valendo. O valor do boleto não está aqui: ele é aberto item por item em quanto custa manter um MEI. Aqui é o outro lado da mesma moeda.

Não existe "benefício de MEI" — existe benefício de contribuinte individual

Toda resposta deste guia se resolve por um encadeamento que quase nunca aparece nos textos do assunto. O art. 18-A, § 3º, IV, da Lei Complementar nº 123/2006 diz que "a opção pelo enquadramento como Microempreendedor Individual importa opção pelo recolhimento da contribuição referida no inciso X do § 1º do art. 13 [...] na forma prevista no § 2º do art. 21 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991".

Vá ao destino. O art. 21, § 2º, II, "a", da Lei nº 8.212/1991, na redação da Lei nº 12.470/2011, é a alíquota de 5% sobre o limite mínimo do salário de contribuição — e o caput desse parágrafo chama isso, com todas as letras, de "opção pela exclusão do direito ao benefício de aposentadoria por tempo de contribuição". Não é efeito colateral descoberto depois: é o nome da opção.

O terceiro elo é o art. 11, V, da Lei nº 8.213/1991, que define o contribuinte individual. É essa categoria, e não o CNPJ, que o INSS lê. Guarde o inciso: V. Ele é a chave da segunda tabela — os artigos que criam os benefícios que faltam ao MEI listam categorias, e a V não está lá.

Consequência prática: a cobertura é a mesma para quem revende roupa, faz unha ou entrega comida. Não muda com o CNAE de alterar o CNAE do MEI nem com a ocupação do Anexo XI de MEI para revender roupa.

Tabela 1 — o que o DAS compra, e em quantos meses

O art. 25 da Lei nº 8.213/1991 fixa as carências e o art. 26 diz o que independe delas. Cruzados com a categoria do art. 11, V, sai esta lista — a mesma seis-por-seis que o Portal do Empreendedor publica em "Direitos e obrigações", acesso em 03/09/2026.

Uma linha dessa tabela mudou há sete anos e o mercado não acompanhou. Na redação original do art. 26, I, o auxílio-reclusão estava na lista de quem não tem carência nenhuma; três versões do inciso estão tachadas no texto consolidado. Desde a Lei nº 13.846/2019 ele saiu de lá e ganhou os 24 meses do art. 25, IV. Material escrito antes disso ainda diz que o auxílio-reclusão dispensa carência.

Há uma exceção que vale escrever para quem trabalha em pé o dia inteiro. O art. 26, II, dispensa a carência do auxílio-doença e da aposentadoria por invalidez nos casos de acidente de qualquer natureza ou causa e de doença profissional ou do trabalho. Queda em casa, no polo ou na estrada não espera os 12 meses. O mesmo inciso alcança quem, depois de se filiar, é acometido de doença de uma lista específica — sobre a qual há lacuna declarada na última seção.

Tabela 2 — o que o DAS não compra, com o dispositivo que exclui

Esta é a tabela que quase ninguém publica, e ela existe porque listar só o que se tem é propaganda. Cada linha tem artigo, não opinião.

O art. 18, § 1º, é literal: "somente poderão beneficiar-se do auxílio-acidente os segurados incluídos nos incisos I, II, VI e VII do art. 11 desta Lei". Empregado, doméstico, avulso e segurado especial. Ele tem três redações e duas estão tachadas — a de 1995 listava apenas I, VI e VII, e a vigente, da LC 150/2015, acrescentou o doméstico. Em nenhuma entrou o inciso V.

O art. 65 fecha o salário-família pela mesma técnica: "devido, mensalmente, ao segurado empregado, inclusive o doméstico, e ao segurado trabalhador avulso". MEI com filho pequeno não recebe salário-família pelo próprio CNPJ; recebe pelo emprego, se tiver um.

No seguro-desemprego o recorte importa: o DAS não compra esse direito, porque ele não é benefício do regime geral. O que acontece com o seguro-desemprego de quem já era empregado e abriu um CNPJ é outra pergunta, com divergência entre fontes oficiais que não cabe nesta página.

O último decide carreira. O art. 94, § 2º, diz que não será computado como tempo de contribuição, "para efeito dos benefícios previstos em regimes próprios de previdência social", o período contribuído na forma do art. 21, § 2º. Quem pensa em concurso público lê isso antes. A saída é a complementação do art. 21, § 3º, da Lei nº 8.212/1991 — fórmula, valor e juros já publicados em quanto custa manter um MEI —, com o aviso do § 5º de que ela "será exigida a qualquer tempo, sob pena de indeferimento do benefício".

O erro é comum porque o art. 26, I, põe os dois entre as prestações que independem de carência, e material de blog transcreve o inciso direto para a lista do MEI. Independer de carência vale para quem tem direito — não cria o direito. A página oficial do governo, aliás, lista seis itens e nenhum dos dois.

Dispositivo vivo, número morto: a idade da aposentadoria saiu da Lei 8.213

É aqui que a maioria dos textos erra — citando fonte primária, o que faz o erro parecer bem apurado.

O art. 48, caput, da Lei nº 8.213/1991, na redação da Lei nº 9.032/1995, continua dizendo que a aposentadoria por idade é devida a quem "completar 65 (sessenta e cinco) anos de idade, se homem, e 60 (sessenta), se mulher". O dispositivo não está tachado: ninguém o revogou. Só que o número dentro dele não vale para quem entrou no regime geral depois de 13 de novembro de 2019.

O que vale é o art. 19 da EC nº 103/2019: "o segurado filiado ao Regime Geral de Previdência Social após a data de entrada em vigor desta Emenda Constitucional será aposentado aos 62 (sessenta e dois) anos de idade, se mulher, 65 (sessenta e cinco) anos de idade, se homem, com 15 (quinze) anos de tempo de contribuição, se mulher, e 20 (vinte) anos de tempo de contribuição, se homem". Quem já era filiado em 13/11/2019 cai no art. 18 da mesma emenda, com a idade da mulher partindo de 60 anos e subindo seis meses por ano até 62, e 15 anos de contribuição para os dois.

O padrão se repete: o art. 20 da Lei nº 8.212/1991 ainda traz a tabela de alíquotas de 1995 do segurado empregado, com faixas de 8%, 9% e 11%. Também não está tachado, também foi superado — pelo art. 28 da EC nº 103/2019, que fixou 7,5%, 9%, 12% e 14% "até que lei altere". Citar a lei sem a emenda, nos dois casos, publica número revogado com aparência de fonte primária.

Quando a carência começa a contar — e por que pagar tudo de uma vez não recupera o tempo

Aqui está a surpresa mais cara do assunto, e ela não é intuitiva. O art. 27, II, da Lei nº 8.213/1991, na redação da LC 150/2015, manda computar para a carência as contribuições "realizadas a contar da data de efetivo pagamento da primeira contribuição sem atraso, não sendo consideradas para este fim as contribuições recolhidas com atraso referentes a competências anteriores", no caso do contribuinte individual.

Traduzindo para o boleto: abrir o MEI em janeiro, deixar as guias acumularem e pagar as doze em dezembro não produz doze meses de carência. O relógio começa na primeira guia paga dentro do prazo.

A LC 123/2006 diz o mesmo pelo lado do MEI, no art. 18-A, § 15: "a inadimplência do recolhimento do valor previsto na alínea a do inciso V do § 3º tem como consequência a não contagem da competência em atraso para fins de carência para obtenção dos benefícios previdenciários respectivos". Duas normas apontando para o mesmo lugar — o pagamento atrasado quita a dívida e não devolve o mês.

O rito de quem já tem guias em aberto está em regularizar MEI atrasado. E a obrigação anual é outra coisa, com prazo e multa próprios, em declaração anual do MEI: uma não substitui a outra.

Parar de pagar: o período de graça e a metade que se refaz na volta

Cessar as contribuições não desliga a cobertura no dia seguinte. O art. 15, II, mantém a qualidade de segurado "até 12 (doze) meses após a cessação das contribuições" de quem deixar de exercer atividade remunerada abrangida pela Previdência. O § 1º estende para até 24 meses quem já tiver pago mais de 120 contribuições mensais sem interrupção, e o § 2º acrescenta mais 12 na situação de desempregado, "desde que comprovada essa situação pelo registro no órgão próprio". E o § 3º garante que, durante esses prazos, o segurado "conserva todos os seus direitos perante a Previdência Social".

Perdida a qualidade, a volta não recomeça do zero. O art. 27-A, na redação da Lei nº 13.846/2019, exige contar, "a partir da data da nova filiação à Previdência Social, com metade dos períodos previstos nos incisos I, III e IV do caput do art. 25". Na prática: 6 meses para auxílio-doença e aposentadoria por invalidez, 5 para salário-maternidade e 12 para auxílio-reclusão.

Esse artigo tem quatro redações e três estão tachadas — MP nº 767/2017, Lei nº 13.457/2017 e MP nº 871/2019. A versão da MP 871 exigia os períodos integrais, e é ela que circula em material de 2019 — material que costuma citar a medida provisória em vez da lei que a converteu.

Duas fronteiras. Dar baixa no CNPJ encerra a obrigação de recolher e faz o relógio do art. 15 correr: o rito está em como dar baixa no MEI. E sair por faturamento não interrompe a filiação ao regime geral — muda a contribuição, e o resto está em MEI que estourou o limite.

O que muda para quem revende roupa — e as três perguntas que este guia não fecha

O primeiro ponto é o salário-maternidade, e é o contraste mais útil da página: 10 contribuições como MEI (art. 25, III) contra carência zero para a segurada empregada, trabalhadora avulsa e doméstica (art. 26, VI). Quem é as duas coisas mantém o direito pelo vínculo de emprego. Quem só tem o CNPJ conta dez guias pagas em dia antes de o direito existir.

O segundo é a viagem de compra. Ir ao Brás, a Caruaru ou à fronteira é atividade de risco comum, e o MEI não tem auxílio-acidente. Machucou-se na estrada ou dentro do galpão, o que existe é auxílio-doença — com os 12 meses de carência, dispensados quando o caso é acidente de qualquer natureza (art. 26, II).

O terceiro é o valor, e ele é conclusão, não citação: como os 5% incidem sempre sobre o limite mínimo do salário de contribuição, o salário de benefício do MEI é sempre o mínimo. Contribuir trinta anos nessa alíquota aumenta o tempo, não o valor. Onde isso entra na conta de quem está montando a operação: quanto precisa para começar a revender roupas.